Home Concursos Públicos Questões Q1078808 No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1078808 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado | Q1078808 Direito Constitucional No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que: Alternativas A o princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário. B os estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro. C no Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento. D o devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição. E a prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro