De acordo com o texto da Constituição da República Federati...

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Q1268098 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a propriedade atenderá a sua função social.

é vedada a pena de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

inexiste crime inafiançável e imprescritível no direito brasileiro.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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