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Q1234758
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
Q1234758 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: 
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. 
II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 
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