Acerca dos Direitos Fundamentais previstos no art. 5º da Con...

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Q1200784
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE
Q1200784 Direito Constitucional
Acerca dos Direitos Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, qual a alternativa que não condiz com as penas que a lei adotará em nosso ordenamento jurídico? 
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