Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 17

Q3429020

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429020 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e os seus direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.

B

pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.

C

os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.

D

comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.

E

a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.

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Q3426183

Q3426183 Direito Constitucional

No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante

A

disponibilização de instalação física ou sítio eletrônico de serviço de informações ao cidadão.

B

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

C

punição do agente público ou militar que divulgar ou permitir acesso indevido a informação pessoal.

D

proteção da informação sigilosa, entendida como aquela relacionada à pessoa natural identificada.

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Q3423002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3423002 Direito Constitucional

Conforme artigo 5º , XLII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, § Único das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, os casos que caracterizem racismo serão tratados como

A

crime afiançável.

B

crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

C

crime de menor potencial ofensivo.

D

infração penal de nível gravíssimo.

E

infração penal de nível médio.

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Q3422987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3422987 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerado um fundamento do ordenamento jurídico brasileiro nacional, devido à sua relevância para a manutenção da democracia e dos direitos humanos fundamentais do cidadão brasileiro. O caput do referido artigo da CF/88 estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer _______________, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ___________ do direito à vida, à liberdade, à _______________, à segurança e à propriedade”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

estado ... prioridade ... educação

B

classe social ... concretização ... saúde

C

natureza ... inviolabilidade ... igualdade

D

idade ... inviolabilidade ... saúde

E

região ... concretização ... igualdade

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Q3419454

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419454 Direito Constitucional

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

A

XL - A lei penal não retroagirá, exceto por decisão fundamentada do juiz competente; XLI - A lei punirá severamente qualquer discriminação baseada em origem, raça ou idade; XLII - A prática do racismo constitui crime hediondo e imprescritível, sujeito à pena de reclusão em regime fechado.

B

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

XL - A lei penal aplicar-se-á conforme o princípio da anterioridade, ressalvadas as exceções constitucionais; XLI - A lei estabelecerá procedimentos especiais para julgamento de crimes discriminatórios; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, com pena agravada em caso de reincidência.

D

XL - A lei penal respeitará o princípio da legalidade estrita, vedada a analogia in malam partem; XLI - A lei tipificará as condutas discriminatórias conforme sua gravidade e alcance social; XLII - A prática do racismo constitui crime de especial reprovabilidade, com penas restritivas de direitos cumuladas com multa.

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Q3419452

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419452 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:

A

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

A inviolabilidade do direito autoral e o ressarcimento proporcional por sua eventual violação; a garantia de proteção retroativa às obras intelectuais não registradas formalmente e o direito à remuneração equitativa pelo uso público de criações artísticas, literárias ou científicas.

C

O reconhecimento da contribuição intelectual em produções acadêmicas e culturais de qualquer natureza; a salvaguarda dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação artística e o impedimento de alterações não autorizadas pelo autor original da obra.

D

A preservação da integridade das obras culturais brasileiras e a compensação adequada por sua utilização comercial; o controle sobre a distribuição, comunicação e disponibilização ao público de obras literárias, artísticas ou científicas e seus possíveis desdobramentos tecnológicos.

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Q3413382

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |

Q3413382 Direito Constitucional

De acordo com o inciso XLVI do Art. 5º da Constituição Federal, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e NÃO HAVERÁ PENAS DE:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

Caráter perpétuo.

C

Trabalhos forçados.

D

Banimento e cruéis.

E

Restrição da liberdade.

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Q3406502

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406502 Direito Constitucional

O capitão Marcos, militar do Exército Brasileiro, foi condenado e está cumprindo pena em um presídio militar. Durante a execução da pena, ele solicitou à direção da unidade a visita de um líder religioso de sua confiança para receber assistência espiritual. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que a presença de religiosos compromete a disciplina e a hierarquia do estabelecimento prisional militar. Considerando a situação hipotética e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à assistência religiosa somente é garantido em entidades de internação individual, sejam militares ou civis.

B

A assistência religiosa somente é assegurada em hospitais públicos e instituições militares, não se aplicando a estabelecimentos prisionais.

C

A negativa de prestação de assistência religiosa configura a violação de direito fundamental, seja em entidades civis e militares de internação coletiva.

D

A prestação de assistência religiosa em presídios militares depende de autorização do Ministério da Defesa, que pode limitar a presença de líderes religiosos no sistema prisional militar.

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Q3399751

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399751 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos.

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Q3389110

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389110 Direito Constitucional

Durante uma capacitação em ética e cidadania na administração pública, um servidor mencionou que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são garantidos apenas aos brasileiros natos. Outro participante discordou, afirmando que tais direitos também se estendem a estrangeiros residentes no país. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, "Dos direitos e garantias fundamentais", é correto afirmar que:

A

A Constituição garante os direitos fundamentais apenas aos brasileiros e estrangeiros naturalizados, desde que cumpram todas as obrigações legais.

B

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados apenas aos cidadãos com mais de 18 anos.

C

Os direitos e garantias fundamentais se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção.

D

A Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais exclusivamente aos brasileiros naturalizados.

E

Apenas os brasileiros natos possuem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º.

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Q3384877

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384877 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

B

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q3378632

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |

Q3378632 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.

B

os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.

C

os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.

D

não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.

E

os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

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Q3377503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |

Q3377503 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação da liberdade de expressão e do pensamento, sendo garantido o anonimato.

B

É garantida a liberdade de crença, devendo o poder público incentivar e promover o exercício dos cultos religiosos.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida a devida autorização.

E

A casa é asilo inviolável e ninguém nela pode penetrar, sem consentimento do morador, salvo durante à noite, por determinação judicial.

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Q3373842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373842 Direito Constitucional

Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e a teoria dos status de Georg Jellinek.
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:

A

a eficácia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimensão dos direitos fundamentais;

B

os direitos fundamentais de terceira dimensão não afastam a preservação da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;

C

o status civitatis gera o dever de proteção em relação aos direitos individuais, o que é indicativo da concretização dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;

D

os status estão lastreados na dicotomia entre os planos da ação e da omissão, que não se harmonizam com o dever de proteção exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimensão;

E

a atribuição de centralidade ao coletivo, que assegura a coesão e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentalização dos referenciais de solidariedade e fraternidade.

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Q3370631

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3370631 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

No inciso LXXVI do referido artigo, é assegurado para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidade dos seguintes documentos:

A

Certidão de casamento e/ou de divórcio.

B

Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito.

C

Escritura do primeiro imóvel e a Certidão de Óbito.

D

Registro Civil de Nascimento e a Carteira Nacional de Habilitação.

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Q3369427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Ensino Religioso |

Q3369427 Direito Constitucional

A crença ou não crença do estudante deve ser respeitada, pois o direito à liberdade religiosa está assegurado por lei sendo que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Conforme está escrito na constituição (BRASIL, 1988). O artigo citado é:

A

Art.1° V;

B

Art. 5º VI;

C

Art. 3º II;

D

Art. 5º XIII.

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Q3369102

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369102 Direito Constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil com status constitucional, define como princípio fundamental: Assinale a alternativa correta.

A

A substituição da pessoa com deficiência em decisões importantes.

B

A assistência médica obrigatória nas escolas comuns.

C

A adaptação de conteúdos escolares apenas para pessoas com deficiência física.

D

O respeito pela dignidade inerente, autonomia e liberdade de escolha.

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Q3367028

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367028 Direito Constitucional

No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando preso em flagrante delito, quando a polícia está autorizada a tortura.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3365774

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365774 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

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Q3364462

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364462 Direito Constitucional

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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