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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531154
Direito Constitucional
O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal,
traz um exemplo de norma de eficácia