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Q909923
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01 | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Desenvolvimento de Pessoas | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Assistente Social | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Arquiteto | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |
Q909923 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:
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