O agente público de cargo efetivo não se insere no Regime G...
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Ano: 2018
Banca:
CS-UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Provas:
CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo
|
CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |
Q924709
Direito Constitucional
O agente público de cargo efetivo não se insere no Regime
Geral de Previdência Social, o que significa dizer que lhe é
assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitos
previdenciários e a participação destes no custeio do
regime diferenciado. Nesse sentido, dispõe o artigo 40 da
Constituição Federal que,