De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260919
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de
Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público
civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional,
o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição
Federal/1988:
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