Questões de Concurso
Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional
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No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
Leia o texto abaixo para responder à questão.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos _____________ terá caráter contributivo e _____________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática dos concursos públicos, marque a alternativa CORRETA.
I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quais estão corretas?
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.
Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Para a estruturação administrativa de determinado município, foi aprovada e sancionada uma lei na qual foi incluído artigo com o seguinte teor:
“Artigo 9º - Para efeito de realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos no Poder Executivo municipal, compete ao Secretário de Administração fixar o percentual de inclusão de pessoal do sexo feminino, de acordo com as necessidades da Prefeitura.”
No caso hipotético, tendo por base os Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. A interpretação do artigo sob análise pode vir a restringir o acesso de mulheres a cargos municipais e violar diversos dispositivos e princípios constitucionais, tais como o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres.
II. A adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas, é um dos dispositivos constitucionais que pode vir a ser afrontado com a inclusão do artigo sob exame nos termos em que se encontra redigido.
III. A inconstitucionalidade do artigo sob análise pode ser conhecida e julgada parcialmente procedente, a fim de que a permissão para a fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da prefeitura possa ser compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa.
IV. Não se vislumbra qualquer possibilidade de vício por inconstitucionalidade no teor do artigo sob análise. Ao contrário, ele afasta qualquer interpretação que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da prefeitura.
Está correto o que se afirma apenas em
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