Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do enunciado:

A questão aborda Administração Pública, especificamente as disposições constitucionais relativas ao acesso e direitos dos servidores públicos, conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988.

2. Legislação aplicável:

Destaque para a Constituição Federal, art. 37, VIII: “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”

3. Tema central e conhecimento necessário:

É fundamental compreender os princípios que garantem inclusão e igualdade de oportunidades no serviço público, e a necessidade de atender a reserva legal para pessoas com deficiência – diretriz reafirmada na Lei 8.112/90, art. 5º, §2º.

4. Exemplo prático:

Imagine um concurso para 50 vagas de Inspetor de Alunos. Por lei, até 10 dessas vagas (20%) podem ser reservadas para candidatos com deficiência, desde que compatível com as atividades do cargo.

5. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A está correta: Transcreve fielmente o art. 37, VIII, da CF, que garante políticas afirmativas para inclusão de pessoas com deficiência no serviço público, com critérios definidos em lei específica.

6. Análise das demais alternativas:

• B) Incorreta: A remuneração dos servidores depende de lei específica (CF, art. 37, X). Decreto não pode criar ou alterar remuneração.
• C) Incorreta: Contratação por tempo determinado é permitida em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
• D) Incorreta: O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (CF, art. 37, III), e não quatro anos improrrogáveis.

7. Pegadinhas comuns:

Fique atento a termos exagerados como “improrrogáveis” ou “decreto”, pois a Constituição exige lei específica para alterações salariais e concursos.

8. Jurisprudência e doutrina:

O STF, no AI 777.391-AgR, reforça a obrigatoriedade da reserva de vagas. A doutrina de Maria Aparecida Gugel também destaca esse direito como medida para igualdade material.

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• B — A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.
• Incorreta. A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por meio de lei específica, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
• C — É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• Incorreta. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.
• D — O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.
• Incorreta. Conforme o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Letra A.

A

Art. 37, VIII, da CF/88, a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de admissão.

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