Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 23

Q2237086

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237086 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é descrito no Art. 196 Constituição Federal de 1988.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.

E

Cabe ao SUS prover e coordenar todas as atividades de fiscalização e execução a saúde.

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Q2236521

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236521 Direito Constitucional

Qual dos seguintes princípios está presente nas Leis Orgânicas da Saúde Pública e na Política Nacional de Atenção Básica?

A

Privatização dos serviços de saúde.

B

Acesso restrito aos serviços de saúde para determinados grupos populacionais.

C

Universalidade do acesso aos serviços de saúde.

D

Exclusão da participação social na gestão do SUS.

E

Foco exclusivo no tratamento curativo em detrimento da prevenção.

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Q2234869

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234869 Direito Constitucional

A partir de 1988, foi desenhado o atual Sistema de Seguridade Social com um título inteiro descrito na Constituição Federal, na qual se divide em 3 segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essa classificação.

A

Assistência Social, Educação e Previdência.

B

Saúde, Educação e Previdência Social.

C

Regimes Previdenciários, Assistencial Social e Saúde.

D

Regimes Previdenciários, Educação e Saúde.

E

Previdência, Assistência Social e Saúde.

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Q2229952

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Psicólogo |

Q2229952 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sendo a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, uma das suas:

A

Competências jurídicas.

B

Diretrizes de organização.

C

Contribuições sociais.

D

Políticas sociais.

E

Políticas econômicas.

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Q2225207

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Farmacêutico |

Q2225207 Direito Constitucional

A EC 29/2000 definiu que montantes mínimos para as aplicações de recursos financeiros pelos estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde são, respectivamente:

A

5%, 5% e 7%.

B

12%, 5% e 7%.

C

12%, 12% e 15%.

D

15%, 15% e 12%.

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Q2224108

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q2224108 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão regidos por:

A

Lei Municipal.

B

Lei Estadual.

C

Lei Federal.

D

Lei Complementar.

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Q2221733

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221733 Direito Constitucional

Sentença proferida pela vara Federal condenou a União e o Estado de Goiás ao fornecimento de medicamento oncológico de alto custo. Foi apresentado laudo fundamentado elaborado pelo médico do paciente, Justificando-a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento, bem como a inexistência de outro, com eficácia, fornecido pelo SUS. Foi comprovada a impossibilidade de o autor arcar com o custo do medicamento, que está registrado na Anvisa. O Estado de Goiás apela, alegando sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de alto custo a ser fornecido pela União apenas. A União apela sob o fundamento de que o medicamento não consta da lista do SUS.

Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

deve ser provido o recurso do Estado de Goiás, conforme entendimento fixado no Tema 793, pelo STF, e negado provimento ao recurso da União, em conformidade com o STJ, que em sede de repetitivo fixou os parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo Estado e não há necessidade de que ele conste da lista do SUS;

B

devem ser providos ambos os recursos conforme teses fixadas pelo STF sobre a solidariedade entre os entes da federação e ainda os parâmetros para o fornecimento de medicamentos conforme repetitivo julgado pelo STJ;

C

deve ser negado provimento a ambos os recursos, considerando que a sentença está de acordo com o entendimento do STF sobre a solidariedade entre os entes federativos e, conforme repetitivo do STJ, todos os parâmetros para que haja o dever do Estado de fornecer medicamentos estão presentes;

D

deve ser negado provimento ao recurso do Estado de Goiás, conforme entendimento fixado no Tema 793, pelo STF, e deve ser provido o recurso da União, já que a sentença não observou os requisitos necessários ao dever de fornecer medicamentos pelo Estado, dentre eles a inclusão do medicamento em lista do SUS;

E

os recursos não devem ser conhecidos por violarem tese de repercussão geral fixada pelo STF.

Q2221669

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221669 Direito Constitucional

Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a formação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agencias de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a Legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana

A

poderá obter o medicamento XXX, caso ingresse com ação em face de qualquer ente federativo que integre SUS, devendo demonstrar que centros de pesquisa sediados no Brasil chancelaram a sua eficácia:

B

poderá obter o medicamento XX, caso ingresse como judicial em face da União, único ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda, devendo ser demonstrado apenas que o medicamento XXX é imprescindível à preservação de sua vida;

C

poderá obter o medicamento XX, caso ingresse com ação em face de qualquer ente que integre a SUS devendo demonstrar que o medicamento XX integra protocolos de intervenção terapêutica aprovados pela Agência Nacional de Saúde;

D

poderá obter o medicamento XXX, caso ingresse com ação judicial em face da União, único ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda devendo ser demonstrada a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil;

E

não poderá compelir qualquer estrutura estatal de poder a lhe fornecer o medicamento XX, salvo se demonstrar a sua hipossuficiência econômica e que o registro do medicamento já recebeu parecer favorável dos órgãos internos da Anvisa.

Q2218196

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2218196 Direito Constitucional

Sobre o artigo 16 da Constituição Federal, que rege sobre a saúde no país assinale a alternativa correta:

A

O direito à saúde deve ser garantido somente pelo governo estadual. Esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

B

O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, em todas as esferas: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais. Esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

C

O direito à saúde deve ser garantido somente pelo Ministério de Saúde (federal). Esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

D

O direito à saúde deve ser garantido somente pelo município. Esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

E

O direito à saúde deve ser garantido pela população em geral sem ação das políticas público e órgãos do governo. Esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

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Q2211764

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211764 Direito Constitucional

Sobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino será ministrado com o intuito de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

É requisito para a percepção dos benefícios previdenciários e para a assistência social a efetiva contribuição para a manutenção do sistema.

C

O tombamento de bens imateriais não é admitido como uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

D

Integram a seguridade social a saúde, a educação, a previdência e a assistência social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

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Q2198835

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Educador Físico |

Q2198835 Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem

A

ao aumento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

ao aumento de doenças e de outros agravos, com a oferta de vacinas, e sem oferecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que não assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q2193904

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193904 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido. ( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos. ( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. ( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q2193903

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193903 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Amaury, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, analisando pareceres jurídicos constantes de processos administrativos em trâmite perante o órgão, se deparou com as seguintes afirmações abordando o tema da saúde:
I. O serviço público de saúde é organizado segundo um modelo de centralização ou descentralização, conforme opção de cada ente federativo, considerando a autonomia a eles concedida pela Carta Magna. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; porém, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É possível que a União promova intervenção federal em determinado Estado da Federação caso este não venha a observar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde; nesta hipótese, dada a gravidade da situação, a intervenção será denominada espontânea, sendo promovida pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2181943

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico |

Q2181943 Direito Constitucional

Qual é o conteúdo do Art. 196 da Constituição Federal do Brasil?

A

Estabelece o direito à educação gratuita em todos os níveis de ensino.

B

Determina que a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.

C

Assegura o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário.

D

Garante o direito à liberdade de expressão e de manifestação cultural em todo o território nacional.

E

Determina que o Estado é responsável pela preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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Q2181036

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo |

Q2181036 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

As instituições privadas de assistência à saúde poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante um contrato de direito público ou um convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q2178746

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Provas: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |

Q2178746 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado, de acordo com a diretriz da descentralização, cuja direção é única em cada esfera de governo.

Certo

Errado

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Q2176423

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176423 Direito Constitucional

Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo que se falar em preferência por instituição privada em razão de seus fins não lucrativos.

C

Dentre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Ainda que a Constituição permita que a iniciativa privada preste assistência à saúde, a atuação das empresas não se dá de forma ilimitada, sendo regra geral a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Q2172320

Q2172320 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser financiado com auxílio, dentre outras fontes, do(a)
I. Seguridade Social. II. União e dos Estados. III. Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2167631

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico |

Q2167631 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Somente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

Não há vedação na participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q2165787

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social |

Q2165787 Direito Constitucional

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

A

O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.

B

A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.

C

A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.

D

A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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