Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 19

Q3641426

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Visitador Social |

Q3641426 Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano. Sendo assim, de quem é o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?

A

Do Município.

B

Do Judiciário.

C

Do Estado.

D

Do Legislativo.

E

Do Executivo.

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Q3619689

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Assistente Social da Saúde |

Q3619689 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Fazem parte das diretrizes previstas na Constituição Federal, que constituem ações e serviços públicos de saúde e que integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. Rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando aumento significativo das disparidades locais.

III. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV. Participação da comunidade.

Identifique a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3618497

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo (Secretaria de Educação) |

Q3618497 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 198 ao 200, deixou estabelecida a base para o Estabelecimento de um Sistema Único de Saúde. Indique o que seja correto, a partir do artigo 196 da Constituição brasileira.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A

A integralidade pode ser vista colocada nesse artigo de modo horizontal, pois afirma as ações de promoção, prevenção e recuperação.

B

Nesse artigo não há a preocupação com a integralidade. Ele se volta à organização mais geral com o sistema e apenas a outros dois princípios do SUS: a universalidade e equidade.

C

Nesse artigo a saúde é considerada como dever do Estado, o que requer um Estado mediador entre Direitos e políticas sociais e econômicas. A participação comunitária não é conferida pela Constituição.

D

A integralidade colocada nesse artigo é o atendimento a todos como um dever do Estado, o que envolve atender indistintamente todas as pessoas que fazem parte de uma Região de Saúde.

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Q3614660

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Enfermeiro Padrão |

Q3614660 Direito Constitucional

Considerando o art. 196 da Constituição Federal de 1988, é correto dizer que a saúde é um direito de todos e dever:

A

Da família

B

Do Estado

C

Dos pais

D

Do próprio indivíduo

E

Das empresas de economia mista

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Q3607595

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Enfermeiro |

Q3607595 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Único de Saúde, a Constituição Federal entende a saúde como um direito de todos e dever do Estado:

A

Igualdade comunitária pactual.

B

Comunidade fiscal.

C

Regionalização.

D

Universalidade.

E

Hierarquização da rede.

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Q3601294

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo - Concurso Público |

Q3601294 Direito Constitucional

Com base na Seção II (da Saúde) da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas são vedadas de participar de forma complementar do sistema único de saúde, apenas as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, que também tem como objetivo a participação da comunidade.

C

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na recuperação do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

As ações e serviços de saúde devem ser executadas diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Q3599026

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Enfermagem - Concurso Público |

Q3599026 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever:

A

Da família.

B

Do Estado.

C

Do indivíduo.

D

Dos hospitais.

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Q3573900

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3573900 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Seção II, garante

A

que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas, mesmo as com fins lucrativos.

C

a centralização do sistema de saúde com direção/gestão única na esfera do governo federal.

D

o atendimento segmentado, com prioridade para as atividades assistenciais.

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Q3572860

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3572860 Direito Constitucional

A Constituição Federal relata que o direito a saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário a quais ações?

A

As ações que deverão ser garantidas são: somente aos serviços de saúde para recuperação da saúde e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

B

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde para tratamento hospitalar e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

C

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

D

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde para ações somente nas urgências e emergências nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e no Serviço Móvel de Urgência (SAMU).

E

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde somente para promoção da saúde não sendo necessário o tratamento de urgência e emergência.

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Q3563287

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563287 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do texto constitucional as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

B

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

D

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

E

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, sem prioridade para as atividades preventivas, com prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

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Q3563286

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563286 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos objetivos que devem servir de base para a organização da seguridade social nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Equidade na forma de participação do custeio.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3075051

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social |

Q3075051 Direito Constitucional

Avalie se os itens abaixo estão certos (C) ou errados (E) quanto a Constituição Federal, no que se refere à Saúde:

I direitos de todos e dever do Estado.
II políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doenças.
III acesso universal e igualitário.
IV ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os itens acima mencionados são, respectivamente:

A

C, C, E, C.

B

C, E, C, C.

C

C, E, E, C.

D

E, C, C, C.

E

E, C, E, C.

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Q3075050

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social |

Q3075050 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal/1988, cabe ao Poder Público dispor no que se refere às ações e serviços de saúde, a sua

A

regulamentação, fiscalização e controle.

B

fiscalização, organização e orçamento.

C

regulamentação, práticas e conselho.

D

organização, conselho e controle.

E

levantamentos, encaminhamentos e regimentos.

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Q2627121

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Cuidador em Saúde |

Q2627121 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre às instituições privadas que podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma

A

obrigatória para clínicas especializadas.

B

complementar segundo diretrizes do SUS.

C

compulsória quando houver necessidade.

D

suplementar segundo normas de direito privado.

E

concorrente com licitação.

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Q2627120

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Cuidador em Saúde |

Q2627120 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral com

A

igual ênfase para as ações assistenciais e de prevenção.

B

prioridade para as atividades de assistência, sem prejuízo das de prevenção.

C

prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

exclusividade para as ações de prevenção.

E

exclusividade para as ações de assistência.

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Q2627119

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Cuidador em Saúde |

Q2627119 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal do Brasil, considere as afirmações a seguir.

I As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do SUS desde que a concessão seja precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.

III É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV A participação da comunidade inclui-se nas diretrizes para a organização do SUS.

Estão corretas:

A

somente I, II e III

B

somente II, III e IV

C

somente I, II e IV

D

I, III e IV

E

I, II, III e IV

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Q2627118

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Cuidador em Saúde |

Q2627118 Direito Constitucional

São competências atribuídas, pelo artigo 200 da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar o serviço de internação e atendimento ambulatorial, não abrangendo a execução da política de sangue e seus derivados.

B

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Participar do controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

E

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q2563953

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2563953 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o mais importante instrumento jurídico e de máxima eficácia jurídica para amparar a saúde da população. Sobre os Art. 196 ao 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado.

C

O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo.

D

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

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Q2544914

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Enfermagem | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Laboratório | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Histologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico Protético | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Massoterapeuta | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar em Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q2544914 Direito Constitucional

Quanto ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal de 1988

A

estabelece que o SUS será financiado com recursos do orçamento da União e dos Estados após aprovação dos valores anualmente estabelecidos pela Câmara dos Deputados e das respectivas Assembleias Legislativas, com a sanção do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

B

determina que o SUS será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

não faz menção explícita sobre o financiamento do SUS, prevendo, no entanto, que o mesmo será definido em lei complementar.

D

prevê que o SUS será financiado com recursos do orçamento da União e dos Estados após aprovação pela Câmara dos Deputados e das respectivas Assembleias Legislativas.

E

prevê que o SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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Q2533476

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533476 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único organizado de acordo com algumas diretrizes. Dentre essas diretrizes é possível destacar o(a)

A

participação da comunidade.

B

centralização de todos os serviços no Ministério da Saúde.

C

atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

D

atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas.

E

prestação de serviços odontológicos exclusivamente pela Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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