Comentário de Gabarito – Direito Constitucional: Saúde como Direito Social

1. Tema & Legislação Aplicável
A questão aborda o direito à saúde, assegurado como direito social fundamental na Constituição Federal. O fundamento está no Art. 196 da CF/88:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

2. Tema Central & Conhecimento Exigido
Exige-se conhecer os princípios constitucionais que regem o SUS e a abrangência dos serviços de saúde: não se restringem apenas a tratamento, mas abrangem promoção, proteção e recuperação.

3. Jurisprudência e Doutrina
O STF (RE 855178) reforça que saúde é um direito subjetivo público, e o Estado não pode limitar seu acesso apenas a algumas ações.
Segundo José Afonso da Silva, é dever do Estado atuar de forma ampla para garantir esse direito, desde a prevenção até a recuperação dos indivíduos.

4. Exemplo Prático
Uma agente comunitária de saúde visita a residência de um paciente para orientá-lo sobre hábitos preventivos (promoção), informa sobre vacinação (proteção) e encaminha para atendimento médico em caso de doença (recuperação).

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C – Está correta! Reproduz fielmente o texto constitucional ao englobar promoção, proteção e recuperação como ações assecuratórias, além da redução dos riscos de doença.

6. Análise das Incorretas
A: Errada. Limita à recuperação, excluindo promoção e proteção.
B: Errada. Restringe-se ao tratamento hospitalar, não abrangendo todas as dimensões.
D: Errada. Limita a ações de urgência/emergência, contrariando o acesso universal.
E: Errada. Exclui a recuperação e o atendimento de urgência, descumprindo a integralidade do direito.

7. Dica de Prova
Fique atento a palavras limitadoras como “somente” e “apenas”. A Constituição utiliza linguagem abrangente, sem restringir ações de saúde.

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