Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 18

Q2127135

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Odontólogo - ESF |

Q2127135 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 foi o marco da criação do Sistema Único de Saúde. Em seus artigos 196 – 200, está descrita pela primeira vez a saúde como direito de cidadania. Sobre a saúde na Constituição, assinale as alternativas CORRETAS:
I- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. II- Suas diretrizes são a descentralização, com direção compartilhada entre executivo e conselho de saúde em cada esfera de governo, atenção integral e participação da comunidade. III- É atribuição do SUS, entre outras, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III apenas.

B

I, III e IVapenas.

C

I, II e IVapenas.

D

I e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2125049

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q2125049 Direito Constitucional

No que se refere ao direito à saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas.
II – A ideia do SUS restringe-se a disponibilizar postos de saúde e hospitais para que todos os que necessitam.
III - No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde pela Constituição de 1988.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2125048

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q2125048 Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional à saúde e o dever do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não é obrigado ao fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise.

B

Na falta de leito de UTI na rede pública de saúde, em certos casos o Estado deve providenciar a internação na rede particular.

C

Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

D

O Estado não é obrigado a fornecer fraldas geriátricas a pacientes, mesmo que munidos de relatório médico que demonstra a necessidade.

E

O Estado não é obrigado a custear o fornecimento de energia elétrica nos casos de tratamento de saúde domiciliar.

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Q2116622

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116622 Direito Constitucional

A Seguridade Social, nos termos do art. 194, da Constituição Federal 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao regramento constitucional da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Seguridade Social tem base diversificada de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da assistência social.

B

É um dos objetivos da organização da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada pelo Ministério da Economia, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

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Q2113996

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |

Q2113996 Direito Constitucional

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

Acesso universal e igualitário.

B

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

C

Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

E

Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

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Q2109835

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109835 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.

E

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

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Q2109834

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109834 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

20% (vinte por cento).

E

25% (vinte e cinco por cento).

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Q2109833

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Sistema Único de Saúde.

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

Cobrir eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

E

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

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Q2107474

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107474 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à saúde e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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Q2103604

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |

Q2103604 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF), apelidada de “Constituição Cidadã”, se destaca por apresentar, entre outras matérias, a concepção jurídica sobre a cidadania do brasileiro, tanto no que diz respeito aos direitos e deveres, como à proteção social deste cidadão. Em seu capítulo II, Art. 194, a CF dispõe sobre a Seguridade Social.
De acordo com o citado dispositivo constitucional, a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à)

A

trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.

B

saúde, à previdência e à assistência social.

C

trabalho, à previdência e à assistência social.

D

trabalho, à saúde, e à previdência social.

E

previdência e à assistência social.

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Q2100711

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100711 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde e de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
( ) É possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa, caso inexista substituto terapêutico com registro no Brasil.
( ) Para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, basta a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
( ) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro da Anvisa devem ser propostas perante o ente público local responsável pelo serviço básico de saúde.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, F, V.

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Q2100444

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100444 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu que

A

é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, devendo as ações judiciais que demandem seu fornecimento ser propostas em face do Município e do Estado, solidariamente, e comprovar que inexiste substituto terapêutico com registro no Brasil.

B

cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento experimental, mesmo que ainda em fase de pesquisas e testes, desde que demonstrada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada por prescrição e laudo médicos e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde.

C

os entes da federação, em decorrência da competência comum, não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios infraconstitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

D

é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

E

as disposições da Lei de Planos de Saúde somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições, inclusive aquelas que vedam a exclusão de coberturas e tratamentos, inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.

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Q2100405

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100405 Direito Constitucional

De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,

A

diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.

B

a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

C

em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.

D

as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.

E

os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

Q2100203

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Profissional em Educação Física |

Q2100203 Direito Constitucional

Sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 198 da Constituição Federal do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

Participação da comunidade.

C

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

E

Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q2100201

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Profissional em Educação Física |

Q2100201 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

B

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse ou não para a saúde.

D

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

E

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

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Q2100142

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100142 Direito Constitucional

Em relação a descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde, com direção única em cada esfera de governo, analise as afirmativas abaixo:

I.Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo.

II.Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

III.No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2099038

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099038 Direito Constitucional

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

A

o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.

B

o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.

C

o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.

D

o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

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Q2080133

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q2080133 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre o direito constitucional à saúde, é incorreto afirmar:

A

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

B

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde.

C

O artigo 196 da Constituição de 1988 é norma de caráter programático, motivo pelo qual o município, caso necessário, pode se furtar do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos cidadãos.

D

O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

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Q2077432

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Médico Clínico Geral de Unidade Básica de Saúde - UBS |

Q2077432 Direito Constitucional

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições:

A

ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

B

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, mas não as da saúde do trabalhador, as quais se sujeitam a outro procedimento.

C

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o esporte.

D

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cultural, administrativo e pedagógico.

E

participar da formulação da política e da execução das ações de conjuntura alternativa.

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Q2070851

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2023 - SES-RJ - Residência Multiprofissional: Serviço Social |

Q2070851 Direito Constitucional

Sobre um determinado conceito, analise a lista de características abaixo:

• É considerada um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere àproteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. • É composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. • Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonânciacom as transformações sociopolíticas que se processaram.

As características acima definem qual conceito?

A

Conceito ampliado de saúde.

B

Gestão democrática.

C

Questão Social.

D

Reforma Sanitária.

E

Seguridade Social.

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