Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Q368493
Direito Constitucional
Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
|
IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia |
IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |
Q365983
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da repartição das competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visa a resguardar o denominado equilíbrio federativo. A respeito do tratamento constitucional da matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |
Q361755
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361699
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361550
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
Q360919
Direito Constitucional
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior
Q360514
Direito Constitucional
No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359869
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357857
Direito Constitucional
Uma lei municipal estabeleceu necessidade de observância de distância mínima de 200 metros, em relação a drogarias já existentes, para instalação de outra no mesmo perímetro. Condicionou-se a concessão de licença de localização a novas drogarias ao atendimento desse requi- sito de distância mínima.
Diante do caso acima apresentado e de acordo com entendimento sumulado do STF sobre o tema, considere os itens a seguir:
I. A referida lei municipal é constitucional, pois o Município tem competência para disciplinar o uso do solo e a distribuição equitativa das drogarias pelo seu território visa a atender as diferentes camadas da população, evitando que se concentrem todas em um único local.
II. A lei é constitucional, pois a Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
III. A lei é inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.
IV. Não obstante seja flagrantemente inconstitucional a referida lei, carece a Suprema Corte de competência para apreciar a questão, por não se tratar de lei estadual ou federal, devendo-se remetê-la ao Tribunal de Justiça.
Está correto o que consta APENAS em
Diante do caso acima apresentado e de acordo com entendimento sumulado do STF sobre o tema, considere os itens a seguir:
I. A referida lei municipal é constitucional, pois o Município tem competência para disciplinar o uso do solo e a distribuição equitativa das drogarias pelo seu território visa a atender as diferentes camadas da população, evitando que se concentrem todas em um único local.
II. A lei é constitucional, pois a Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
III. A lei é inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.
IV. Não obstante seja flagrantemente inconstitucional a referida lei, carece a Suprema Corte de competência para apreciar a questão, por não se tratar de lei estadual ou federal, devendo-se remetê-la ao Tribunal de Justiça.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357640
Direito Constitucional
Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos serviços de interesse comum dos entes que integrassem referida região, seria
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q357622
Direito Constitucional
É competência
I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q357539
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III. A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preservação do meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em
I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III. A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preservação do meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |
Q351511
Direito Constitucional
Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:
I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |
Q3005328
Direito Constitucional
O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),
Q2934091
Direito Constitucional
Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental:
I. Segundo repartição de competências entre os entes federativos brasileiros, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. Ao município compete instituir as normas de uso e ocupação do solo em toda a área pertencente ao perímetro urbano, inclusive aquelas delimitadas como Unidades de Conservação.
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
ABDI
Prova:
Quadrix - 2013 - ABDI - Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos |
Q2928003
Direito Constitucional
A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:
Q2900974
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios em conjunto:
Ano: 2013
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Parnaíba - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |
Q2723252
Direito Constitucional
Constitui competência privativa da União:
Q1636023
Direito Constitucional
Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo
diversas técnicas. Desde a Constituição de 1988 no Brasil, ocorre
a adoção da técnica de:
Q1286180
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. Compete
privativamente à União legislar sobre
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