Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposi...
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Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
IPHAN
Provas:
IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
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IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo |
IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |
Q526012
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Resposta letra D (Art.29, IV , "a" e "x")
E - Art.30 , VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Talvez por isso tenha sido anulada, pelos termos educação infantil e "pré-escolar" serem entendidos como sinônimos, restando 2 alternativas corretas na questão.
A) CF Art. 30 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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