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Q514032
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514032 Direito Constitucional
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência ______________ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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