De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendiment...

Com base no mesmo assunto

Q834953

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834953 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

à União legislar sobre a criação de novos municípios.

aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.

aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.

aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.

aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.

Questões de assuntos semelhantes