O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando h...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q839054
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa.
Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição
Federal, a lei federal