A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei enc...

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Q836732

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836732 Direito Constitucional

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;

inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;

constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;

inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;

constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

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