Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.491 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1937203
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que
argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela
maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX,
que autorizou a comercialização de produtos de uso comum
(rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935806
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal.
Q1935041
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul,
editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery
de gasolina e etanol”, argumentando que é da
competência residual da referida entidade federativa
legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente
poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento
adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI
proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de
repartição de competências previsto na Constituição
Federal de 1988, é correto dizer que:
Q1934182
Direito Constitucional
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao
apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu
apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de
regime próprio de previdência social para os servidores do Estado
Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores
envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei
Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi
particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores
com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria
acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que
decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada
da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933122
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada
matéria de competência legislativa concorrente entre a União e
os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei
sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi
completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela
União, que veiculou normas gerais quase que completamente
colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927459
Direito Constitucional
Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi
consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um
Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de
competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927454
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do
Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado,
dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados
no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam
ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter
contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do
Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar
o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com
isso, a circulação de veículos privados, com a correlata
preservação do meio ambiente.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças
|
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |
Q1924110
Direito Constitucional
Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |
Q1923392
Direito Constitucional
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio
ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo,
em matéria ambiental, é de competência
Q1922945
Direito Constitucional
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), relativas à proteção do meio
ambiente, terão suas normas para a cooperação
mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:
É o que prevê:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917286
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |
Q1914617
Direito Constitucional
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914435
Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal
matéria de competência administrativa comum a todos os
entes federativos.
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913285
Direito Constitucional
Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal.
III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição.
IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária.
V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912299
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata da
repartição de competências entre os entes
federativos. No que se refere à competência
concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q1910796
Direito Constitucional
A União poderá instituir impostos, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base
de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição, mediante:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909835
Direito Constitucional
O Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (2) Judiciário da União, bem como do (3) Ministério Público e do (4) Ministério da Economia. O assessor ainda ressaltou que não havia vacâncias no âmbito do Tribunal de Contas da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Presidente da República tem competência, ainda que de caráter restrito, limitada a um ou a alguns cargos, para nomear agentes para as estruturas de poder referidas apenas em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909833
Direito Constitucional
Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais, que teriam tido sua importância minimizada pela Constituição de 1988.
Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909683
Direito Constitucional
A competência do Município de Hortolândia para legislar
a respeito do regime de previdência de seus servidores
públicos encontra limites apenas em normas
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
Q1909202
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
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