A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de compe...

Constituição Federal de 1988:

(V) Verdadeira.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais." 

(F) Falsa.

O erro foi colocar "extingue" no lugar de "suspende."

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

(V) Verdadeira.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Gabarito: B

Gabarito: B

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.          

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.        

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.        

( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

nota sobre esse item: é daqui que se origina toda aquela parada do RPPS estadual poder ter idade diferente da 62/65 estabelecida pra uniao (previdencia - concorrente)

I WILL SURVIVE

No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.

Apenas SUSPENDE, não extingue.

A questão versa sobre repartição de competências e para responder a questão é necessário o conhecimento dos §§ do art. 24 da CF/88:

• § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
• § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

I. VERDADEIRO. De fato, de acordo com o § 1º do art. 24 da CF/88, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. FALSO. Ao contrário do que trouxe a assertiva, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a lei estadual, NO que for contrária às novas disposições, nos termos do § 4º do art. 24 da CF/88.

III. VERDADEIRO. De fato, de acordo com o § 2º do art. 24 da CF/88, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B. V - F - V

GABARITO: LETRA B.

Gab B

( V ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

( F ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue (SUSPENDE) a lei estadual que for contrária às novas disposições.

( V ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

 A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a lei estadual.