Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item...

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Q1917286
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917286 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.


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