Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assess...

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Q1924110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924110 Direito Constitucional

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.

constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.

constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

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