Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 5

Q4072700

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072700 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que melhor explica os princípios fundamentais da federação.

A

A soberania reside unicamente na União Federal, sendo os Estados-Membros simples divisões administrativas subordinadas hierarquicamente, sem capacidade de auto-organização normativa.

B

A repartição de competências entre União, Estados e Municípios é flexível, podendo ser alterada por decreto presidencial conforme as conveniências políticas momentâneas.

C

Os Estados-Membros possuem autonomia para elaborar suas próprias constituições estaduais e exercer competências legislativas específicas, conforme determinado pela Constituição Federal.

D

O Distrito Federal é considerado um simples ente administrativo, destituído de personalidade jurídica própria e, portanto, incapaz de possuir patrimônio independente.

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Q4067626

Q4067626 Direito Constitucional

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

A

sejam substituídas as normas estaduais por regras municipais de aplicação geral.

B

sejam adaptadas à realidade e às necessidades locais, conforme o peculiar interesse municipal.

C

sejam afastadas exigências federais incompatíveis com decisões administrativas locais.

D

sejam criadas preferências entre brasileiros residentes no território do Município.

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Q4066800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066800 Direito Constitucional

Considere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedentes, conjuntamente, nos termos por ele propostos:

Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei nº [...]/2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.

[...]

A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.

[...]

Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada

A

inconstitucional, por se tratar de exercício irregular de competência suplementar de ente subnacional, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.

B

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado para legislar com vistas a atender a suas peculiaridades, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.

C

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Município para editar normas gerais, que atendam ao interesse local, ainda que inexistentes normas federais ou estaduais sobre a matéria.

D

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Estado, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.

E

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.

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Q4064816

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064816 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, as quais apresentam competências administrativas privativas do Município, conforme a Lei Orgânica:
l. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
ll. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4062325

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062325 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

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Q4060581

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Provas: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Enfermeiro I | UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4060581 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Legislar de forma exclusiva sobre direito civil e penal.

C

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção de pessoas com deficiência.

D

Proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural.

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Q4052249

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052249 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas expressões linguísticas em materiais didáticos de escolas públicas estaduais e municipais, sob o argumento de preservar a língua portuguesa em sua forma considerada tradicional. Paralelamente, o governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos educacionais diretamente com outros países, no plano internacional, para difundir tal política linguística. Além disso, um município localizado nesse Estado aprovou norma própria, criando regras distintas das federais e das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para análise da compatibilidade dessas medidas com a Constituição e com a estrutura federativa brasileira. Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

Como os Estados possuem autonomia política e legislativa, podem exercer soberania plena dentro de seu território, inclusive firmando acordos internacionais em matérias de interesse regional.

B

A autonomia federativa permite que os Municípios adotem políticas educacionais independentes, inclusive afastando normas gerais nacionais quando entenderem que estas não atendem às peculiaridades locais, pois é competência dos Municípios legislar sobre o interesse local.

C

O Estado Alfa não poderia legislar sobre o uso das expressões linguísticas em materiais didáticos, pois embora os Estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União, ou seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, a afirmação do governador é equivocada, pois a soberania pertence ao Estado brasileiro, cabendo à União representá-lo nas relações internacionais.

D

Como a soberania pertence à União enquanto ente federativo, cabe exclusivamente a ela decidir sobre organização educacional e sobre políticas linguísticas em todo o território nacional, sem participação normativa dos demais entes.

E

Os Municípios, por integrarem a Federação em condição de igualdade com os demais entes, podem editar normas educacionais que contrariem diretrizes nacionais estabelecidas pela União.

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Q4052236

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052236 Direito Constitucional

Em determinado momento, diante do aumento de acidentes em rodovias e da crescente poluição em grandes centros urbanos, diferentes entes federativos passaram a adotar medidas normativas e administrativas. A União editou lei estabelecendo normas gerais sobre políticas nacionais de transporte e segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou lei estadual disciplinando aspectos específicos da fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou regras próprias complementares às normas federais. Já o Município Gama editou lei proibindo totalmente a circulação de determinados veículos em áreas urbanas para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local. Diante desse cenário e considerando as regras constitucionais de repartição de competências, assinale a alternativa correta:

A

Em matérias de competência concorrente, a União e os Estados exercem competência cumulativa para legislar simultaneamente sobre normas gerais e específicas, sem qualquer distinção entre seus papéis legislativos.

B

As competências administrativas comuns somente podem ser exercidas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas previamente definidas pelos demais entes federativos.

C

A Constituição adota como diretriz de repartição de competências o princípio da predominância do interesse, cabendo à União tratar de interesses predominantemente gerais, aos Estados dos interesses regionais e aos Municípios dos interesses locais; assim, normas gerais nacionais podem ser editadas pela União em matérias de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementá-las, enquanto os Municípios podem disciplinar aspectos de interesse local.

D

Caso a União ainda não tenha legislado sobre determinada matéria de competência concorrente, os Estados ficam impedidos de editar normas até que a legislação federal seja publicada.

E

Como o Estado possui interesse regional na organização do transporte que passa por seu território, pode legislar integralmente sobre transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de legislação federal.

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Q3996821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996821 Direito Constitucional

A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

caso o rio esteja integralmente situado no território de Alfa, será de propriedade desse ente federativo e atrairá sua competência legislativa.

B

trata-se de medida protetiva ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente ente Alfa e a União, ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática.

C

ainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autorizados a legislar sobre ela.

D

a proteção ao meio ambiente é de competência comum entre os entes federativos, logo, a vedação à realização das referidas construções pode ser objeto de normas editadas nas distintas esferas de governo.

E

a União somente tem competência para editar normas gerais a respeito dessa temática, indicativo de que Alfa sempre terá alguma liberdade de conformação nessa seara, desde que não as afronte, tendo, na falta dessas normas, competência plena.

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Q3966707

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966707 Direito Constitucional

Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

a autonomia dos estados-membros permite que tribunais de contas estaduais regulamentem, por ato infralegal, a elaboração do Plano Plurianual;

B

a competência concorrente em matéria orçamentária autoriza indistintamente estados e tribunais de contas a disciplinarem normas estaduais sobre planejamento plurianual;

C

a definição de prazos e procedimentos das leis orçamentárias é reservada à União, sendo inconstitucionais tanto a emenda constitucional estadual quanto o ato normativo do Tribunal de Contas;

D

o princípio da simetria impõe aos estados-membros a reprodução integral dos prazos e procedimentos adotados pela União para o PPA, a LDO e a LOA, sob pena de inconstitucionalidade;

E

a ausência de lei complementar nacional autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena quanto aos prazos das leis orçamentárias, mas não legitima atuação normativa do Tribunal de Contas sobre a elaboração do PPA.

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Q3952098

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952098 Direito Constitucional

O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a criação de distritos exige a edição de lei municipal específica para este fim determinado

B

a referida competência é exercida mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo apenas

C

a supressão de distritos é competência delegada ao Estado em função da hierarquia legal

D

a autonomia municipal permite a supressão de distritos por meio de decreto do Prefeito

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Q3939253

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939253 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei

A

é formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.

B

fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.

C

se equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.

D

está em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.

E

é constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional.

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Q3914349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914349 Direito Constitucional

No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:

A

constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;

B

constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;

C

inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;

D

constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;

E

inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.

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Q3880847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880847 Direito Constitucional

O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é

A

constitucional, do ponto de vista formal, pois observa o federalismo cooperativo ecológico em matéria de competência legislativa ambiental, mas é inconstitucional sob a ótica material, por violar a vedação da proteção deficiente em matéria ambiental.

B

inconstitucional, do ponto de vista formal, pois apenas a União pode legislar sobre o licenciamento ambiental; no mérito, a norma seria constitucional, pois replica a legislação federal sobre o tema.

C

constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a competência legislativa ambiental concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para tratar do licenciamento ambiental, mas é inconstitucional sob a ótica material, por violar o direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

inconstitucional, do ponto de vista formal, por invadir a competência legislativa geral da União, bem como sob a ótica material, por violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois se trata de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

E

constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a competência legislativa comum de todos os entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, mas é inconstitucional materialmente, pois a Constituição Federal exige expressamente o Estudo de Impacto Ambiental para as hidrelétricas.

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Q3880776

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880776 Direito Constitucional

O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado “de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional, pois compete aos Municípios legislar livremente sobre a proteção ambiental quando o impacto da atividade se restringir aos limites do território municipal.

B

É inconstitucional, pois viola o Art. 225 da Constituição Federal ao relativizar a exigência do estudo prévio de impacto ambiental em área ecologicamente sensível, além de afrontar o princípio da vedação do retrocesso ambiental.

C

É constitucional, pois a Constituição autoriza o ente federado mais próximo da realidade local a flexibilizar exigências ambientais em prol do desenvolvimento econômico.

D

É inconstitucional apenas por usurpar a competência legislativa privativa da União em matéria de meio ambiente.

E

É constitucional, desde que haja posterior fiscalização ambiental pelo órgão estadual, suprindo eventual ausência de estudo prévio de impacto ambiental.

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Q3865755

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865755 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.

B

inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.

C

inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável

D

constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria

E

constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.

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Q3865741

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865741 Direito Constitucional

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.

B

Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.

C

a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.

D

Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.

E

Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

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Q4239901

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239901 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
Ao Município de Alvorada do Sul compete: legislar sobre assuntos de interesse __________, em especial, regulando o processo __________ no âmbito municipal e as __________ e contratos administrativos.

A

local / administrativo / licitações

B

global / administrativo / contratações

C

difuso / judicial / divergências

D

estadual / judicial / alienações

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Q4111521

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111521 Direito Constitucional

Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio intermunicipal para execução de política regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante auditoria interna, constatou-se que o convênio previa transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal autorizando a transferência de competências típicas. O Procurador Municipal foi instado a analisar a constitucionalidade do arranjo institucional, considerando as regras federativas que regem autonomia municipal e cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

A previsão em plano regional de resíduos substitui a competência legislativa municipal sobre o tema.

B

A transferência total de funções regulatórias ao consórcio é válida por se tratar de interesse comum.

C

Atividades regulatórias típicas do Município não podem ser integralmente transferidas a consórcio sem lei municipal autorizadora.

D

A existência de acordo entre prefeitos supre a necessidade de lei autorizadora para delegação de competências.

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Q4089791

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089791 Direito Constitucional

O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto Federativo define que a União possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios, centralizando a autonomia política e fiscal, o que fortalece o Poder Executivo Federal na implementação de políticas públicas nacionais.

B

A descentralização promovida pelo Pacto Federativo busca equilibrar as responsabilidades administrativas e financeiras entre os entes federados, reforçando a atuação conjunta entre os Três Poderes em esferas locais e regionais.

C

O Pacto Federativo assegura a igualdade plena de competências entre os entes federados, promovendo uma repartição homogênea de funções legislativas e executivas entre União, Estados e Municípios, sem necessidade de colaboração intergovernamental.

D

A organização dos Três Poderes no âmbito do Pacto Federativo segue um modelo hierárquico, no qual o Judiciário Federal tem competência exclusiva para dirimir conflitos de competências entre União, Estados e Municípios.

E

A autonomia conferida aos entes federados pelo Pacto Federativo implica a independência completa de cada unidade em relação ao governo central, o que inviabiliza a implementação de políticas públicas nacionais unificadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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