Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.244 questões
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Enfermeiro I |
Q4060581
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município,
em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma competência comum do Município:
Q4052249
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas
expressões linguísticas em materiais didáticos de
escolas públicas estaduais e municipais, sob o
argumento de preservar a língua portuguesa em sua
forma considerada tradicional. Paralelamente, o
governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos
educacionais diretamente com outros países, no plano
internacional, para difundir tal política linguística. Além
disso, um município localizado nesse Estado aprovou
norma própria, criando regras distintas das federais e
das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A
questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para
análise da compatibilidade dessas medidas com a
Constituição e com a estrutura federativa brasileira.
Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:
Q4052236
Direito Constitucional
Em determinado momento, diante do aumento de
acidentes em rodovias e da crescente poluição em
grandes centros urbanos, diferentes entes federativos
passaram a adotar medidas normativas e
administrativas. A União editou lei estabelecendo normas
gerais sobre políticas nacionais de transporte e
segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou
lei estadual disciplinando aspectos específicos da
fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou
regras próprias complementares às normas federais. Já
o Município Gama editou lei proibindo totalmente a
circulação de determinados veículos em áreas urbanas
para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local.
Diante desse cenário e considerando as regras
constitucionais de repartição de competências, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |
Q4050291
Direito Constitucional
NÃO estão compreendidas dentre as
competências constitucionais legislativas e
materiais dos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032450
Direito Constitucional
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos,
celebra um convênio com uma grande empresa,
delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar
o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de
fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa
receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor
de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade,
argumentando que o Estado estaria violando as regras
que regem o exercício do poder de tributar,
especialmente no que tange à distinção entre
competência e capacidade tributária. Sobre o poder de
tributar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996821
Direito Constitucional
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada,
o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de
pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa
medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham
projetos em curso para a promoção de construções dessa
natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos
econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências
existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a
conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3966707
Direito Constitucional
Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando
os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da
ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952098
Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a
administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e
a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Q3939253
Direito Constitucional
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local
estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva
da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder
público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914349
Direito Constitucional
No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para
pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades
privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios
sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos
fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de
celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
Q3880847
Direito Constitucional
O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
Q3880776
Direito Constitucional
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865755
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865741
Direito Constitucional
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789409
Direito Constitucional
Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em
matéria penal, analise as proposições a seguir:
I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta:
I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta:
Q3786397
Direito Constitucional
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Q3786393
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções
administrativas na hipótese de danos causados a determinadas
espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas
florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco
de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por
ambientalistas e duramente criticada por certos setores da
economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional,
pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em
pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu
que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União
ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que
a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática,
tanto no plano formal como no material, o que ampliava a
liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse
quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal
competente, argumentando com o vício de competência de Alfa,
que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Q3786392
Direito Constitucional
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Q3745539
Direito Constitucional
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão
disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública
em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre
matéria para a qual o Estado
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |
Q3619037
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização
político-administrativa do Estado.
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