Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:

I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa  

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é 

Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF). 

No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,

Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede pública de ensino pelo exercício de atividade na área de educação especial, é aprovado pela Assembleia Legislativa, com alteração resultante de emenda apresentada por Deputado Estadual, pela qual referida gratificação passou a ser prevista para os servidores em atividade na área, sem especificação ou distinção quanto ao cargo que ocupam ou função que exercem.

A esse propósito, considere as seguintes afirmações:

I. Projeto de lei que pretenda instituir gratificação, alterando o padrão remuneratório de servidores estaduais, é de iniciativa privativa do Governador do Estado, o que foi corretamente observado no caso.

II. Não é admissível emenda parlamentar que, em projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo, implique aumento de despesa, o que, no caso em tela, acarreta a inconstitucionalidade parcial da lei, para atingir apenas a gratificação para os servidores não abrangidos pelo projeto original, mantendo-se hígida a previsão de gratificação aos professores em atividade na área de educação especial.

III. O Governador do Estado poderá, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, opor veto, por motivo de inconstitucionalidade, ao projeto de lei, caso em que deverá recair sobre o texto integral do dispositivo que instituiu a gratificação tal como aprovada, e, se derrubado o veto pela Assembleia e promulgada a lei, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

IV. Ademais de poder ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, referida lei pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado, para a qual estão legitimados, dentre outros, o próprio Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual.

À luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma APENAS em

Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.
III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.


Quais estão corretas? 

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com majoração dos valores nominais para cada modalidade de licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.

Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta. 

Assinale a alternativa correta:

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

De acordo com a Constituição Federal, sobre a organização político-administrativa do Estado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os bairros e as comunidades, todos interdependentes.

(  ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(  ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dos mais importantes delineadores da organização do Estado Brasileiro. De acordo com o texto do artigo, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos

No que concerne ao Estado Federal e à repartição de competências entre os entes federativos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.