Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão de regulamentação.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É facultativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.