Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso - Página 31

Q317394

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317394 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q317392

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317392 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato do tribunal de contas é do Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q317391

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317391 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.

Certo

Errado

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Q296755

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais, expressamente previstas como garantias fundamentais;

A

apenas o "habeas corpus" e o mandado de segurança;

B

apenas o 'habeas corpus", o mandado de segurança e o "habeas data";

C

o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança individual, o habeas corpus e o "habeas data";

D

o "habeas corpus", o mandado de segurança, o direito de petição e a ação declaratória de inconstitucionalidade;

E

o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança, o "habeas corpus", o "habeas data" e a ação civil pública.

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Q101429

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101429 Direito Constitucional

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.

B

São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q84352

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errada:

A

o hábeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, com finalidade específica: proteção à liberdade de locomoção, à liberdade individual de ir, vir e ficar;

B

o hábeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto de autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto que, no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade;

C

neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de hábeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível;

D

a impetração com a devida identificação, mas sem a assinatura confirmatória ao final da petição inicial, portanto apócrifa, é admitida, em homenagem à magnitude do direito que o instrumento busca resguardar e, ainda, em conformidade com jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.

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Q82491

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82491 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa falsa:

A

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

A obrigação de um condenado pela prática de um crime de reparar o dano causado poderá, nos termos da lei, ser estendida aos seus sucessores e contra eles executada, até o limite do patrimônio transferido.

C

O brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser extraditado.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

A relação dos direitos e garantias fundamentais expressos no texto constitucional não é exaustiva.

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Q53916

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53916 Direito Constitucional

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

habeas data.

E

juízo ou tribunal de exceção.

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Q2950684

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950684 Direito Constitucional

Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:

I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;

II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;

III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;

IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;

V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

A

I e II

B

I e IV

C

I e V

D

I, IV e V

E

II, III e V

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Q2950681

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950681 Direito Constitucional

O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

A

30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B

60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

60 (sessenta) dias, contados da realização do ato impugnado.

D

120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

120 (cento e vinte) dias, contados da realização do ato impugnado.

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Q1402299

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402299 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento

Certo

Errado

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Q1239279

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1239279 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

Certo

Errado

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Q1236207

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Q1236207 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

Certo

Errado

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Q1236116

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Q1236116 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.

Certo

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Q1222304

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Q1222304 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

Certo

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Q1186194

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1186194 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q299238

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299238 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A ação popular, instrumento de democracia direta e de participação social, visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à eficiência administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

B

Ê cabivel mandado de injunção caso a autoridade administrativa se recuse a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, para fins de aposentadoria.

C

Havendo recusa ao fornecimento de certidão ou informação de terceiros, o remédio processual adequado é o "habeas data"; se o pedido visa assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, o remédio será o mandado de segurança,

D

As organizações sindicais, entidades de classe e associações detém legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo, desde que legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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Q84191

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84191 Direito Constitucional

Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:

A

o poder constituinte derivado decorrente significa a possibilidade de alterar o texto constitucional, considerando a regulamentação especial expressamente prevista em seu texto;

B

o duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede de recorribilidade ordinária;

C

uma associação pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade desde o momento de seu registro legal;

D

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de mandado de segurança individual sobre a mesma matéria.

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Q3779

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3779 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

C

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q2948452

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948452 Direito Constitucional

É correto afirmar que:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

ao ofendido é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, alternativamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e pelo Ministério Público.

E

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Questões de Concurso Comentadas sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional

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