Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 940

Q2278818

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278818 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Mediante autorização de órgão estatal competente, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se estendendo esse direito às entidades militares.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário algumas pequenas lesões ou ameaça a direito.

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Q2278817

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278817 Direito Constitucional

O estágio probatório e a avaliação periódica de desempenho aos quais o servidor público deve ser submetido por força da Constituição Federal brasileira se amparam no seguinte princípio constitucional que rege a atuação da Administração Pública:

A

B

Eficiência

C

Razoabilidade

D

Planejamento

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Q2278726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2278726 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os seguintes entes federativos, todos autônomos, EXCETO:

A

A União.

B

Os Condados.

C

Os Estados.

D

O Distrito Federal.

E

Os Municípios.

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Q2278725

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2278725 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente estabelece que a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral, entre outras, são condições de elegibilidade. De acordo com o Art. 14 da Constituição, qual a idade mínima de elegibilidade para vereadores?

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

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Q2278635

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q2278635 Direito Constitucional

O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
1. Perda de bens. 2. Multa. 3. Prestação social alternativa. 4. Privação ou restrição da liberdade. 5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q2278582

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278582 Direito Constitucional

Imagine que a prefeita e a vice-prefeita de Agudo viajaram a serviço do município, pelo período de cinco dias, para participar de uma feira de negócios realizada na capital do estado. O objetivo da viagem é fazer novas parcerias para fortalecer e desenvolver a economia da cidade. Durante a ausência delas, o Poder Executivo do município será exercido por quem?

A

Secretário de Saúde.

B

Secretária de Educação.

C

Cônjuge da prefeita.

D

Presidente da Câmara Municipal.

E

Vereador mais votado nas últimas eleições.

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Q2278580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278580 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de Agudo é formada pelos representantes do povo, eleitos pelo voto direto. A Câmara de Vereadores representa o Poder _____________ e o mandato dos vereadores eleitos terá duração de _____________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Executivo – três

B

Executivo – quatro

C

Legislativo – dois

D

Legislativo – três

E

Legislativo – quatro

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Q2278578

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278578 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira prevê vários direitos para os trabalhadores. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de demissão sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o seguro-desemprego.

B

O gozo de férias anuais é um direito do trabalhador. Porém, quando o trabalhador está em período de férias, não terá direito a remuneração.

C

O fundo de garantia por tempo de serviço é um direito do trabalhador brasileiro.

D

O décimo terceiro salário é um direito do trabalhador brasileiro.

E

O repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador brasileiro.

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Q2278577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278577 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos são iguais perante a lei.

B

A lei brasileira proíbe expressamente a tortura.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

O cidadão é livre para associar-se em grupos para fins lícitos.

E

A lei brasileira permite apenas a prática das religiões católica e evangélica.

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Q2278576

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278576 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sendo proibido qualquer tipo de distinção. Qual o nome desse princípio?

A

Princípio da congruência.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da isonomia.

D

Princípio da liberdade de expressão.

E

Princípio da legalidade.

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Q2278575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278575 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quais são os três Poderes da União?

A

Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Ministério Público.

C

Ministério Público, Executivo e Judiciário.

D

Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Executivo, Judiciário e Defensoria Pública.

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Q2278574

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278574 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Brasil é constituído na forma republicana, sendo formado pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo a soberania um dos ___________ da república.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

objetivos

B

valores

C

direitos

D

requisitos

E

fundamentos

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Q2278543

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2278543 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, agricultor, analfabeto, com trinta anos de idade, residente e domiciliado no município de Agudo, resolve candidatar-se nas próximas eleições para o cargo de vereador da cidade. João desempenha uma liderança importante na comunidade em que está inserido, o que o motivou a concorrer a um cargo eletivo. Com base no caso narrado e, ainda, no que dispõe a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

João não poderá concorrer ao cargo de vereador, pois a legislação exige a idade mínima de 35 anos para tal.

B

João não poderá concorrer ao cargo de vereador, pois é analfabeto, o que o torna inelegível.

C

João poderá concorrer ao cargo de vereador, pois tem mais de 21 anos.

D

João poderá concorrer ao cargo de vereador, sendo irrelevante sua condição de analfabeto.

E

João poderá concorrer ao cargo de vereador, pois reúne os três requisitos exigidos pela legislação, quais sejam: é brasileiro, tem mais de 18 anos e reside no município de Agudo.

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Q2278541

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2278541 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela guarda da Constituição, é composto por _________ Ministros, os quais são escolhidos dentre cidadãos com mais de _________ e menos de _________ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

onze – trinta – setenta

B

onze – trinta e cinco – sessenta

C

onze – trinta e cinco – setenta

D

treze – trinta – sessenta

E

treze – trinta e cinco – setenta

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Q2278497

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Técnico em Informática |

Q2278497 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:

A

Congruência.

B

Legalidade.

C

Isonomia.

D

Eficácia.

E

Transparência.

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Q2278495

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Técnico em Informática |

Q2278495 Direito Constitucional

O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem como atribuições pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Compõem o referido conselho, EXCETO:

A

Comandante Geral do Exército.

B

Ministro da Justiça.

C

Vice-Presidente da República.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Senado Federal.

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Q2278458

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278458 Direito Constitucional

João foi casado com Maria por quase 10 anos. O matrimônio chegou ao fim, e a guarda do adolescente Pedro, filho do casal, ficou judicialmente atribuída à Maria. A justiça também determinou que João pagasse pensão alimentícia mensal ao filho no valor de R$ 900 reais, valor este destinado ao custeio de parte das necessidades do filho. Por dois anos João pagou regularmente o valor da pensão, conforme determinado. Contudo, nos dois últimos meses, os valores não foram depositados na conta de Maria, responsável legal e detentora da guarda de Pedro. Com base no caso hipotético descrito, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Constituição Federal do Brasil sobre o tema da prisão civil.

A

João não poderá ser preso por estar em atraso com o pagamento dos valores da pensão, pois a Constituição Federal não permite a prisão civil de pessoa devedora de verba alimentar.

B

João poderá ser preso pela dívida decorrente do atraso da pensão, pois a Constituição Federal permite a prisão civil de pessoa devedora de verba alimentar.

C

João poderá ser preso somente quando o atraso no pagamento dos valores da pensão atingir três meses.

D

João não poderá ser preso, pois o não pagamento de pensão alimentícia não constitui crime.

E

João não poderá ser preso, pois a Constituição Federal não admite prisão civil em nenhuma hipótese.

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Q2278457

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278457 Direito Constitucional

Com base nas regras de extradição previstas pela Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime de tráfico internacional de entorpecentes e tráfico internacional de seres humanos.

B

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

A Constituição Federal do Brasil veda a extradição de brasileiros natos.

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Q2278456

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278456 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a ação judicial cabível em casos de afronta ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção do cidadão, quando da existência de situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

A

Embargos de Declaração.

B

Reclamação Constitucional.

C

Agravo de Instrumento.

D

Habeas corpus.

E

Ação Popular.

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Q2278455

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |

Q2278455 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive os de caráter paramilitar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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