Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 939

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279554 Direito Constitucional

Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n ^o 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.

C

Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.

D

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.

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Q2279553

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279553 Direito Constitucional

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal de 1988, observará

A

a disponibilidade orçamentária e a previsão nas leis orçamentárias.

B

os elementos subjetivos de cada servidor público.

C

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

D

o regime próprio de previdência social.

E

apenas as particularidades da carreira.

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Q2279552

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279552 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento próprio para servidores públicos em exercício de mandato eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de

A

deputado federal.

B

deputado estadual.

C

presidente da República.

D

vereador.

E

senador.

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Q2279550

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q2279550 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5^o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.

D

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q2279515

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279515 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2279514

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279514 Direito Constitucional

Conforme dispõe o texto constitucional de 1988 quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo vedada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e compartilhada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

D

A previdência social será organizada sob a forma do regime geral, sempre de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q2279513

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279513 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição de 1988 e nas Leis federais n^o 9.868/1999 e n^o 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei federal n ^o 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo STF, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

B

A Lei federal n^o 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

C

Como regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

D

Será admitido o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

E

O partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, mesmo que nunca tenha tido representação no Congresso Nacional.

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Q2279512

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279512 Direito Constitucional

No que concerne às atribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, assinale a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

A Defensoria Pública é instituição permanente a que incumbe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral aos necessitados e mediante sistema de pagamento por coparticipação, conforme previsão em lei.

C

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no texto constitucional de 1988 impede a legitimidade de terceiros para propor as mesmas ações.

D

Nos limites da lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

E

São funções institucionais da Advocacia e da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial.

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Q2279511

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279511 Direito Constitucional

No que se refere às competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

C

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

E

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q2279510

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279510 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

irrestringível.

E

ilimitada.

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Q2279349

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q2279349 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. Pode o agente público, quando achar necessário, deixar de agir conforme o ordenamento jurídico da administração pública para atender interesses particulares. Contudo, este não será considerado um comportamento antiético, pois a ética do servidor público é uma questão de fórum íntimo.
II. O servidor público sempre deverá agir conforme sua própria consciência, já que o julgamento entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e o honesto e o desonesto é uma opção muito pessoal.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor, no entanto, pode omiti-la ou falseá-la, quando considerar contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2279347

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q2279347 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público.
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário. Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2279346

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q2279346 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2279345

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q2279345 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2279203

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279203 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Considerando-se as disposições constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os crimes estão definidos na Constituição, mas uma lei especial estabelecerá as normas de processo e julgamento.

B

O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C

O Presidente será submetido a julgamento após a acusação ser admitida por dois terços do Senado Federal.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q2279169

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279169 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre: I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios. Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e III.

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Q2279166

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279166 Direito Constitucional

J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:

A

J. deve pedir exoneração do cargo público que ocupa, uma vez que se trata de cargos que não podem ser acumulados.

B

Não cabe a J. a escolha, impondo-se ao Presidente da Câmara Municipal decidir se J. poderá ou não acumular os cargos.

C

J. deverá, obrigatoriamente, pedir licença do cargo que ocupa, devendo receber a maior das remunerações, se diferentes.

D

É possível que J. siga no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes à sua condição de Servidor e de Vereador.

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Q2279158

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Ministério Público, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Uma das funções institucionais do Ministério Público é defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q2279121

Q2279121 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca um amplo rol de garantias e direitos fundamentais a serem exercidos nos mais diversos âmbitos.

Quanto às disposições do texto constitucional, é correto afirmar:

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à promoção, produção e difusão de bens culturais.

C

Aos autores e seus agenciadores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

É defesa a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que o sujeito as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, podendo, neste caso, recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q2278820

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278820 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos em lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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