Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação j...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545275 Direito Constitucional

Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por um órgão federal. Nesse caso, Paulo deverá ajuizar a ação perante:

o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.

o Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão responsável pelo controle da legalidade dos atos administrativos e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.

o Tribunal Regional Federal da região em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão de segunda instância da Justiça Federal e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.

a Justiça Federal de primeira instância da seção judiciária em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão competente para julgar as causas em que a União é parte, salvo as exceções previstas em lei.

a Justiça Estadual do Estado em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão competente para julgar as causas em que a União é parte, quando não houver vara federal na localidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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