Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 751

Q2405951

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |

Q2405951 Direito Constitucional

Segundo estabelece o Art. 31 da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ____________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ___________ Municipal, na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Executivo – Executivo

B

Executivo – Legislativo

C

Legislativo – Executivo

D

Hierárquico – Judiciário

E

Legislativo – Legislativo

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Q2405924

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405924 Direito Constitucional

Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

A

Poder Legislativo Estadual.

B

Poder Executivo Estadual.

C

Câmara dos Deputados Federais.

D

Senado Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q2405916

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405916 Direito Constitucional

Moradores de um bairro do Município de Salto do Jacuí resolveram constituir uma associação que terá por objeto a defesa do meio ambiente. É correto afirmar que a referida associação:

A

Depende de prévia autorização do Município.

B

Será pessoa jurídica de direito privado, após o registo no órgão competente.

C

Estará sujeita à fiscalização do Ministério Público Estadual.

D

Estará sujeita à fiscalização do Ministério Público Federal.

E

Terá o seu registro realizado perante a Junta Comercial.

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Q2405914

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405914 Direito Constitucional

Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o pedido formulado pelo autor, exercerá o controle:

A

Concentrado de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.

B

Concentrado de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.

C

Difuso de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.

D

Difuso de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.

E

Difuso de constitucionalidade e, se instaurado o incidente de coletivização da demanda, terá eficácia erga omnes.

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Q2405899

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |

Q2405899 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é __________ a liberdade de associação para fins ______________, ____________ a de caráter paramilitar.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

plena – lícitos – vedada

B

plena – ilícitos – vedada

C

plena – lícitos – permitida

D

proibida – lícitos – vedada

E

proibida – ilícitos – permitida

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Q2405883

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405883 Direito Constitucional

[Questão inédita] “De 1891 até os dias atuais, este Supremo Tribunal Federal perpassou seis constituições e testemunhou o amadurecimento cívico da nação brasileira. No entanto, mais do que testemunhar, este Tribunal, no exercício de suas funções judicantes e sempre em busca da pacificação de conflitos, catalisou a evolução político- institucional do país, portando-se como um vetor positivo de segurança jurídica e de proteção das liberdades humanas e garantias fundamentais. Firme nessa âncora, o Supremo Tribunal Federal soube acompanhar e responder as demandas e os desafios de cada tempo, ressignificando ao longo das décadas o seu senso de missão. Se nascemos como um tribunal recursal, hoje caminhamos para nos tornamos uma corte eminentemente constitucional. Se antes os processos judiciais eram folhas de papel encartadas numa capa de cartolina, hoje os autos são eletrônicos e julgamos os casos em sessões virtuais e por videoconferência sempre primando pela colegialidade. Igualmente, se antes apenas partes e advogados podiam falar perante a Corte, hoje o Tribunal se abriu à escuta ativa da sociedade brasileira, por meio de instrumentos como as audiências públicas, os amici curiae e a Central do Cidadão.”

Ministro Luiz Fux Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - https://portal.stf.jus.br/hotsites/130anos/

O papel do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, na democracia brasileira é

A

administrar os interesses públicos.

B

guardar a Constituição Federal.

C

investigar os processos penais.

D

nomear juízes e promotores.

E

fiscalizar o Poder Executivo.

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Q2405846

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405846 Direito Constitucional

[Questão inédita] Leia as assertivas abaixo:

I - é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial;;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

III - ninguém será obrigado a filiar-se, somente a manter-se filiado a sindicato;

IV - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Estão corretas as assertivas constantes em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2405845

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405845 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal brasileira cuida entre os artigos 14 e 16 dos chamados direitos políticos. Entre os principais temas, refere-se o texto constitucional expressamente às chamadas condições positivas de elegibilidade, ou seja, requisitos que devem ser preenchidos para que um cidadão possa concorrer a cargos eletivos. Entre essas condições, constam expressamente

A

a idade mínima de 21 anos para o cargo de vereador;

B

a idade mínima de 30 anos para o cargo de Senador;

C

a condição de brasileiro nato para todos os cargos;

D

a idade mínima de 18 anos para o cargo de Prefeito;

E

o domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q2405844

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405844 Direito Constitucional

[Questão inédita] A nacionalidade é um dos direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição. Sua importância é central em qualquer Estado de Direito Democrático. Com as recentes reformas ao texto constitucional, pode-se dizer que atualmente, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia;

B

adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária;

C

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

D

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

E

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, mesmo que a situação acarrete apatridia.

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Q2405843

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405843 Direito Constitucional

[Questão inédita] Importante avanço no texto constitucional, o parágrafo único do art. 7º estabelece uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que devem ser aplicados à categoria dos trabalhadores domésticos. Entre esses direitos, pode-se registrar:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

B

proteção em face da automação, na forma da lei;

C

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

D

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q2405842

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405842 Direito Constitucional

[Questão inédita] Augusto dirigiu-se ao banco em que possui contacorrente buscando a obtenção de um empréstimo. Esse pedido, entretanto, foi negado pelo gerente, sob afirmação de que havia em seu histórico de crédito uma operação recente que não havia sido paga, mas que não podia oferecer-lhe mais informações. Augusto, então, dirigiu-se à empresa indicada por seu gerente como responsável pelo registro. Essa empresa que possui banco de dados de caráter público, porém, negou um pedido feito para Augusto para ter acesso à informação. Diante dessa negativa, a opção que a Constituição Federal reserva a Augusto é a interposição de:

A

habeas corpus;

B

mandado de segurança;

C

mandado de injunção;

D

reclamação constitucional;

E

habeas data.

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Q2405841

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405841 Direito Constitucional

[Questão inédita] Uma das preocupações do poder constituinte foi estabelecer a liberdade profissional no país. Para tanto, previu- se expressamente na constituição ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que

A

forem estabelecidas pela lei;

B

forem estabelecidas pela categoria profissional;

C

forem estabelecidas por decreto;

D

forem estabelecidas em resolução;

E

forem estabelecidas em acordo coletivo;

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Q2405840

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405840 Direito Constitucional

[Questão inédita] A casa é asilo inviolável do indivíduo. Sua proteção é relevante para a própria manutenção dos direitos à intimidade e vida privada das pessoas. Esse direito, contudo, não é absoluto. O mesmo texto constitucional que prevê sua importância registra exceções à sua inviolabilidade. Assinale a alternativa que contém hipótese que não autoriza a violação do domicílio:

A

durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito;

B

durante o dia ou a noite, em caso de desastre;

C

durante o dia ou a noite, em caso de prestação de socorro;

D

durante o dia ou a noite, em caso de determinação judicial;

E

durante o dia ou a noite, em caso de consentimento do morador.

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Q2405839

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405839 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de direitos aplicáveis quando da efetivação da prisão de uma pessoa. Entre elas, consta expressamente a determinação de que haja comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como que o preso

A

será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado;

B

terá assegurada a assistência de amigo de sua escolha e de advogado;

C

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente;

D

terá direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, somente;

E

terá direito à comunicação imediata do Ministério Público.

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Q2405808

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405808 Direito Constitucional

[Questão inédita] Segundo a Constituição Federal, qual é a duração máxima da jornada de trabalho semanal regular?

A

36 horas

B

40 horas

C

44 horas

D

48 horas

E

50 horas

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Q2405767

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405767 Direito Constitucional

[Questão inédita] Uma travesti, servidor público, adota o nome social de Marcela, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja Marcelo. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.

B

A demanda solicitada por Marcela encontra amparo em norma infraconstitucional.

C

O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma tácita a solicitação de Marcela.

D

Marcela possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBTQIAPN+.

E

Marcela não possui o direito de ser identificado pelo nome social, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

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Q2405766

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405766 Direito Constitucional

[Questão inédita] O Supremo Tribunal Federal determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática, quem for responsável por atos dessa natureza:

A

Não terá direito a fiança ou perdão por meio de graça ou anistia.

B

Terá direito a fiança e haverá limite de tempo para responder judicialmente.

C

Não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.

D

Terá direito a fiança, porém não haverá limite de tempo para responder judicialmente.

E

Não perdão por meio de graça ou anistia, nem limite de tempo para responder judicialmente.

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Q2405758

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405758 Direito Constitucional

[Questão inédita] Como podemos determinar o papel do Poder Legislativo no sistema de divisão de poderes da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988?

A

Executar as leis aprovadas pelo Poder Judiciário.

B

Fiscalizar as ações do Poder Executivo e elaborar leis.

C

Interpretar e aplicar as leis em casos específicos.

D

Gerenciar e administrar as políticas públicas do país.

E

Nomear juízes e promotores para o Poder Judiciário.

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Q2405757

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405757 Direito Constitucional

[Questão inédita] Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro é o conjunto de todas as normas em vigor no país, qual documento jurídico podemos reconhecer como primordial a todo o sistema, delineando os princípios da democracia e os direitos dos cidadãos, estabelecendo a estrutura legal do Brasil após a redemocratização em 1988?

A

Emenda Constitucional

B

Lei Ordinária

C

Lei Complementar

D

Constituição Estadual

E

Constituição Federal

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Q2405756

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405756 Direito Constitucional

[Questão inédita] Sobre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, além de outros elementos especialmente ligados ao exercício do poder. Nesse contexto, qual princípio fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988 do Brasil busca evitar o abuso de poder e garantir a autonomia e equilíbrio entre os poderes do Estado?

A

Soberania popular

B

Separação dos poderes

C

Direitos sociais

D

Federalismo

E

Autonomia municipal

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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