A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas. 

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público. 

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. 

As causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recursos e aquelas que são iniciadas diretamente nesse tribunal.  

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. 

Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria. 

No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. 

Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.