Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Co...

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Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426655 Direito Constitucional

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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