Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.
II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.
III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.
IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.
Assinale a opção correta.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II É admitida a prisão cautelar de governador.
III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
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