Os valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípi...

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Q3428055
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor (1000H - HABF) |
Q3428055 Direito Constitucional
Os valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dos valores resultantes da arrecadação dos impostos do Art. 156 e dos recursos previstos nos arts. 158, I, "b", e 159, § 3º, ambos daConstituição Federal, é de:
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