Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Choco...
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Q3216661
Direito Constitucional
Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com
Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor nutricional, sob
a justificativa de que o controle sanitário de alimentos é
uma atribuição do Sistema Único de Saúde.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: