Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Por disposição constitucional, é dever dos órgãos e entidades da administração pública realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa _______________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II – aproveitamento racional e adequado;
III – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
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