O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não a...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583268 Direito Constitucional

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.

Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.

Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.

Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.

Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não a...

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