Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.822 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340624
Direito Constitucional
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de
competência do respectivo estado prevista na Constituição
Federal de 1988 pode ser objeto de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340623
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias
fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340597
Direito Constitucional
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da
competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340432
Direito Constitucional
No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas
da União (TCU) tem competência para
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340428
Direito Constitucional
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na
CF, inclui-se a de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340424
Direito Constitucional
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis
complementares, inserem-se as disposições sobre
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340423
Direito Constitucional
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a
Constituição Federal de 1988 prevê que
Q3339808
Direito Constitucional
Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na
qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir
temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro,
em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando
com a participação de um procurador regional da República,
membro do Ministério Público Federal que oficia perante os
tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter
permanente e de um deputado federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q3339790
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público,
argumentava-se com a omissão da União na adequação de uma
política pública de viés prestacional a determinada norma
constitucional. Na formação dessa norma constitucional, era
sustentado que deveriam ser considerados não só fatores de
natureza semiótica como, também, fatores de natureza
axiológica, os quais permitem cogitar a existência de inúmeros
significados em relação a um único significante interpretado,
cabendo ao intérprete escolher um deles após resolver as
conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do
processo de interpretação.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha argumentativa, concluiu, corretamente, que ela:
O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha argumentativa, concluiu, corretamente, que ela:
Q3339788
Direito Constitucional
A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão
de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma
sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei
ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo
administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que
admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o
servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a
instauração ou abreviar o curso do processo, como a de
colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas
caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |
Q3339348
Direito Constitucional
Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder
público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente
autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional
possui o mesmo fundamento que embasa o princípio
orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |
Q3338335
Direito Constitucional
Conforme o Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
De acordo com o Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Conforme o Título VII, Capítulo II – Seção II – Da Saúde (Arts. 196 a 200) da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Conforme o Título VII, Capítulo II – Seção II – Da Saúde (Arts. 196 a 200) da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q3337709
Direito Constitucional
Texto associado
Texto 1
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 216, ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, substituindo a denominação Patrimônio Histórico e Artístico por Patrimônio Cultural Brasileiro. Essa alteração incorporou o conceito de referência cultural e a definição dos bens passíveis de reconhecimento, sobretudo os de caráter imaterial.
O artigo mencionado no texto 1 estabelece cinco grupos
característicos passíveis de tombamento, sendo um deles:
Q3336314
Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de
natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o
que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto
de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no
Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da
ação civil pública.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:
Q3336313
Direito Constitucional
Um procurador da República impetrou mandado de segurança
perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão
jurisdicional competente para processar e julgar a medida em
caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem
postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente
contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
Q3336312
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser
executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse
diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato
administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse
assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
Q3336311
Direito Constitucional
Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das
lideranças dos partidos políticos com representação no
Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à
necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e
do vice-presidente da República.
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:
Q3336309
Direito Constitucional
A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o
apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja
submeter à autoridade competente, a título de colaboração,
sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado,
observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do
Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:
Q3336308
Direito Constitucional
Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no
bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a
elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão
desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes
passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder
Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis
urbanos localizados em uma região elevada do município,
informando-os de que os referidos imóveis seriam
provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de
uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
Q3336307
Direito Constitucional
Três amigas, todas residentes no território brasileiro, almejavam
saber se possuíam direitos fundamentais na perspectiva
constitucional. Ingrid tem nacionalidade alemã, Joana é
espanhola naturalizada brasileira e Maria é brasileira nata.
Após analisarem a Constituição da República, as três amigas concluíram, corretamente, que:
Após analisarem a Constituição da República, as três amigas concluíram, corretamente, que:
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