A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, estabelecendo que tal direito será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Entretanto, observa-se que o direito de greve dos servidores
públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Mandado
de Injunção, entendeu que não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do
direito de greve dos servidores públicos civis. Sobre as medidas normativas adotadas pelo STF como alternativas para superação da omissão legislativa quanto à greve no serviço público, assinale a afirmativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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