Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3533829
Direito Constitucional
Texto associado
Texto para a questão.
“Em Nova Orleans e cercanias, ninguém poderia se queixar de que o sistema de alarme precoce não funcionou ou da carência de verbas para a pesquisa científica. Todos sabiam que o Katrina estava se aproximando, e todos tiveram tempo bastante para buscar abrigo. Nem todos, porém, puderam agir de acordo com a informação e fazer bom uso do tempo de que dispunham para fugir.
Entre as vítimas da catástrofe natural, quem mais sofreu foram as pessoas que, bem antes do Katrina, já eram os dejetos da ordem e o lixo da modernização; vítimas da manutenção da ordem e do progresso econômico, dois empreendimentos eminentemente humanos. Muito antes de se encontrarem no finalzinho da lista de preocupações prioritárias das autoridades responsáveis pela segurança dos cidadãos, tinham sido exiladas para as margens das preocupações (e da agenda política) de autoridades que declaravam que a busca da felicidade era um direito humano universal, e que a sobrevivência do mais apto era a principal maneira de implementá-lo.
O governo federal ‘tinha cortado em 50% as verbas orçamentárias destinadas à manutenção das defesas contra inundações, de modo que pela primeira vez em 37 anos a cidade de Louisiana foi incapaz de oferecer a proteção que sabia ser necessária no caso de uma catástrofe’.
De repente, os desastres naturais parecem comportar-se de uma forma que antes se julgava exclusiva das calamidades morais, produzidas pelo homem. Eles são altamente seletivos: ‘meticulosos’, diríamos, não fosse o receio de sermos acusados de incorrer numa falácia antropomórfica. Mas poderíamos dizê-lo e rejeitar a acusação, pois é igualmente gritante que a aparente seletividade dos desastres ‘naturais’ deriva de uma ação humana moralmente pregnante, ainda que não moralmente motivada.
A proteção da humanidade contra os caprichos cegos da natureza foi parte integrante da promessa moderna. A moderna implementação desse projeto, contudo, não tornou a natureza menos cega e caprichosa, concentrando-se, em vez disso, a distribuição seletiva da imunidade a seus efeitos. A luta moderna para desabilitar as calamidades naturais segue o padrão dos processos da construção da ordem e do progresso econômico: seja por ação ou omissão, divide a humanidade entre as categorias dignas de atenção e as unwertes Leben – as vidas indignas de serem vividas. Em consequência, também é especializada na distribuição desigual dos medos – qualquer que seja a causa específica do medo em questão”.
Zygmunt Bauman. Medo líquido, p. 103-107 (adaptado)
No texto, unwertes Leben são as “vidas indignas de serem
vividas” segundo critérios econômico-sociais bem delimitados
pela crítica do autor. No entanto, ao longo da História, essa
distinção foi realizada com base em outros critérios. Trata-se
de uma hipótese de violação do direito à(ao)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |
Q3533204
Direito Constitucional
Direitos fundamentais são posições jurídicas
reconhecidas e protegidas pela Constituição, cuja
finalidade é resguardar a dignidade da pessoa humana e
garantir limites ao poder estatal (José Afonso da Silva,
2023).
Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2023 |
Q3533110
Direito Constitucional
Ao estabelecer direitos e garantias fundamentais dos
brasileiros e estrangeiros residentes no País, o art. 5º
da
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
também determina alguns vetos. Algo vedado pelo respectivo artigo, em um de seus incisos, é
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532754
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532753
Direito Constitucional
Com base no processo de emenda à Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532752
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532751
Direito Constitucional
Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532750
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional decreto presidencial que gere a extinção de cargos e funções
ocupados por violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal. O decreto de competência privativa do chefe do Poder
Executivo Federal, segundo esse artigo, pode tratar apenas de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3532735
Direito Constitucional
O Governo Federal sancionou uma nova legislação que
amplia o percentual de cotas raciais para negros e
pardos em concursos públicos da administração federal
direta e indireta. Com o objetivo de corrigir
desigualdades históricas e promover a inclusão racial no
serviço público, a nova Lei de Cotas, sancionada em 3
de junho de 2025, aumentou o percentual de reserva de
vagas para negros em concursos públicos de 20% para:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532449
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em
face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com
elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal
rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532447
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada,
sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito
civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para
ajuizar a ação civil pública.
O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.
O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.
Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.
Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.
O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.
Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.
Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532444
Direito Constitucional
Foram apresentadas duas proposições legislativas à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, uma de iniciativa do Governador do
Estado e outra do Procurador-Geral de Justiça, sendo que ambas
tinham por objeto aspectos afetos ao Ministério Público, sendo
observado o seguinte:
I. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o período da licença por luto passível de ser concedida ao membro do Ministério Público.
II. Na proposição apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas V, W e X. III. Foi apresentada emenda parlamentar à proposição
II, de modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e de volume forense das Comarcas V, W e X. As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2.
A respeito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
I. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o período da licença por luto passível de ser concedida ao membro do Ministério Público.
II. Na proposição apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas V, W e X. III. Foi apresentada emenda parlamentar à proposição
II, de modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e de volume forense das Comarcas V, W e X. As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2.
A respeito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532439
Direito Constitucional
Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000
habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há
equipamentos ou programas da assistência social destinados a
atender a esse grupo populacional.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.
Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.
Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532407
Direito Constitucional
Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela
denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave
acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte
coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do
referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados
inconscientes a um nosocômio para o atendimento de
emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam
receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena
higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532405
Direito Constitucional
A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do
Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de
diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos
servidores públicos municipais.
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532404
Direito Constitucional
No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa
parlamentar, disciplinando determinada política pública que
acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532403
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do
Estado em relação à guarda e à administração das unidades
prisionais para presos definitivos ou provisórios.
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.
O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.
O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532402
Direito Constitucional
Em determinada relação processual instaurada a partir de ação
ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito
público, na qual o Ministério Público atuava como órgão
interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao
conteúdo essencial de um direito fundamental.
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.
Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.
Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532392
Direito Constitucional
O cidadão Antônio, no ano de 2022, ajuizou ação popular, na qual
pleiteava a anulação de um contrato administrativo que reputava
lesivo ao patrimônio público, além da condenação dos
responsáveis ao ressarcimento do erário. A petição inicial foi
distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de
Janeiro, tendo o juízo positivo de admissibilidade da demanda e
as citações ocorrido naquele mesmo ano.
Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular, formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da primeira demanda.
Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos das duas ações populares.
Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na petição inicial.
No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir sentença terminativa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular, formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da primeira demanda.
Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos das duas ações populares.
Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na petição inicial.
No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir sentença terminativa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q3531652
Direito Constitucional
Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra "Acesso à Justiça" desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à
justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em juízo é denominado obstáculo
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