Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2427

Q494444

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494444 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, é(são) direito(s) social(ais), entre outros:

I. Saúde.
II. Segurança.
III. Educação.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q494441

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494441 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

independência nacional e defesa da paz são princípios relacionados às relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária trata-se de um dos princípios que regem as relações internacionais do país.

D

a prática do pluralismo político é constitucionalmente vedada.

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Q494440

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494440 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o

A

Legislativo e o Executivo, apenas.

B

Legislativo e o Judiciário, apenas.

C

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Executivo e o Judiciário, apenas.

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Q494439

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494439 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não haverá, entre outros, penas

I. de caráter perpétuo.
II. de trabalhos forçados.
III. cruéis.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q494438

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494438 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q493956

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493956 Direito Constitucional

A idade mínima para alguém candidatar-se a Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é de

A

35 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

40 anos.

E

21 anos.

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Q493955

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493955 Direito Constitucional

Sobre os tribunais e juízes dos Estados, é correto afirmar que

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

B

a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

C

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

D

compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

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Q493954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493954 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional

A

da Corregedoria da Polícia.

B

da Defensoria Pública.

C

da Magistratura.

D

da Procuradoria do Estado.

E

do Ministério Público.

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Q493953

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493953 Direito Constitucional

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

dos juízes e promotores.

C

dos servidores do Poder Judiciário.

D

dos policiais civis e militares.

E

dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.

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Q493951

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493951 Direito Constitucional

A proteção constitucional do direito de locomoção é garantido por meio do

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

E

mandado de injunção.

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Q493950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493950 Direito Constitucional

São tipos de penas vedadas pela Constituição da República:

A

de restrição da liberdade e de caráter perpétuo.

B

punitivas e de interdição de direitos.

C

de morte e de privação da liberdade.

D

cruéis e de perda de bens.

E

de trabalhos forçados e de banimento.

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Q493949

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493949 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do

A

juiz criminal de primeira instância.

B

juizado especial criminal.

C

juiz federal.

D

júri.

E

promotor de justiça.

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Q493948

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493948 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a_________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos __________residentes no País a __________do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

A

lei … cidadãos … imutabilidade

B

legislação … estrangeiros … defesa

C

constituição … asilados … defesa

D

constituição … cidadãos … proteção

E

lei … estrangeiros … inviolabilidade

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Q493947

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493947 Direito Constitucional

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são

A

poderes governamentais.

B

órgãos da Administração Pública.

C

poderes da União.

D

órgãos executores das políticas públicas estatais.

E

órgãos soberanos do Estado.

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Q493832

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493832 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A

só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental

C

só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

E

só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

Q493831

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493831 Direito Constitucional

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação

D

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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Q493829

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493829 Direito Constitucional

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A

da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa

C

do mandado de injunção.

D

da ação declaratória de constitucionalidade

E

da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

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Q493624

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493624 Direito Constitucional

O art. 144, da Constituição da República dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, como:

A

a polícia federal, à qual cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

B

as polícias civis, às quais cabem a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios;

C

as polícias militares, às quais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

D

as guardas municipais, às quais cabem as funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais;

E

as forças armadas, às quais cabem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

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Q493622

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493622 Direito Constitucional

Nas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

C

a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios administrativos da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

E

é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público em geral, desde que não haja prejuízo financeiro para as carreiras envolvidas.

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Q493621

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493621 Direito Constitucional

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República estabelece que cabe aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei;

B

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

D

legislar concorrentemente com a União, Estados e Dist rito Federal sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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