Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não have...

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Q494439
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |
Q494439 Direito Constitucional
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não haverá, entre outros, penas

I. de caráter perpétuo.
II. de trabalhos forçados.
III. cruéis.

É correto o que está contido em
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