Considere as assertivas a seguir:

I. Quanto à forma de elaboração, a Constituição dita dogmática decorre de um longo processo de construção de ideias e de evolução de valores, tendo por fundamento as tradições de determinada sociedade.

II. Pelo princípio da concordância prática (ou harmonização), que se contrapõe à ideia de unidade constitucional, tem-se que, em eventual conflito na proteção de bens jurídicos diversos tutelados pela Constituição, deve-se sempre optar por sacrificar, em sua dimensão prática, aquele com foco apenas na tutela individual em favor de outro com alcance e dimensão coletivos.

III. O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, na medida em que considera a Constituição como uma lei comum, em que a solução exegética prioriza elementos objetivos de interpretação e se opera a partir do caso concreto em subsunção ao texto positivado.

IV. No processo de controle de constitucionalidade, a legislação de regência assegura ao amicus curiae legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao proponente da ação.

Em relação às assertivas acima:

A cerca das súmulas de efeito vinculante, analise as afirmações:

I. O cancelamento de uma súmula vinculante pode se originar por proposição do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais.

II. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

III. Podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões infraconstitucionais.

IV. É possível a edição de sumula vinculante que tenha por objeto matéria de natureza penal

Está correto somente o que se afirma em:

Considere as assertivas a seguir:

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.

IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.

Estão corretas apenas as assertivas:

Considere as assertivas abaixo:

I. Nos termos da Constituição da República, é prioritária a distribuição de processos judiciais de natureza registral, cujo trâmite deve ocorrer em regime de plantão mesmo no período de férias coletivas do juízo ou tribunal competente.

II. O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Assembleia Legislativa estadual, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

III. Está previsto na Constituição da República o princípio da Magistratura segundo o qual o número de juízes da unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

IV. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente para processar e julgar originariamente o Vice-Governador e Advogado-Geral do Estado nos crimes comuns, ressalvada a competência das justiças especializadas.

Está correto APENAS o que se afirma em: