Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1871

Q889649

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889649 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

B

A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

C

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.

D

É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.

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Q889648

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889648 Direito Constitucional

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

A

é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

D

nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.

E

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Q889647

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889647 Direito Constitucional

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

A

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

B

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

C

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

E

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q889646

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889646 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que

A

é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

B

ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

E

a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

Q889645

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889645 Direito Constitucional

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

A

o habeas corpus.

B

o habeas data.

C

o mandado de segurança.

D

a ação popular.

E

o mandado de injunção.

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Q889644

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889644 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A

todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

B

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

C

constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E

a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q889581

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889581 Direito Constitucional

Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:

A

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

B

Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo.

C

Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia.

E

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.

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Q889580

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889580 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

A

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

B

a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.

C

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

D

a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.

E

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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Q889579

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889579 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

A

a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.

C

é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

D

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.

E

os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q889578

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889578 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

A

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

B

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

C

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

E

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Q889577

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889577 Direito Constitucional

Enrico e Giorgia Rossi, casados e cidadãos italianos, estão, como voluntários, a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil. Eventual filho do casal nascido durante sua estadia em território brasileiro é considerado

A

apátrida.

B

brasileiro naturalizado.

C

estrangeiro.

D

brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

brasileiro nato.

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Q889576

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889576 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

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Q889575

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889575 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:

A

investigação de improbidade administrativa.

B

prova em ação civil de investigação de paternidade.

C

investigação criminal ou instrução processual penal.

D

instrução de inquérito civil.

E

prova em ação civil de alimentos.

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Q889574

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889574 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio que

A

autoriza o uso da intervenção, em qualquer hipótese, desde que autorizada pelo Senado Federal.

B

prega a solução dos conflitos por meio do uso da força, competindo ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Senado Federal.

C

reconhece a diferença hierárquica entre os Estados em função de sua importância econômica.

D

reconhece a autodeterminação dos povos.

E

estimula a competição entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q889567

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q889567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.

B

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.

D

redução da carga horária para esgotamento da grade escolar.

E

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.

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Q889510

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889510 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,

A

é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica.

B

compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

D

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E

a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

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Q889509

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889509 Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

A

lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

B

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

C

não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

E

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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Q889508

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889508 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

A

compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

B

todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

C

um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

D

lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E

compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

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Q889507

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889507 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A

compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

B

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

D

admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

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Q889506

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889506 Direito Constitucional

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

A

do Presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal.

E

do Supremo Tribunal Federal.

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