Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.É...
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Q960867
Direito Constitucional
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
É característica da norma programática não regular
diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar
preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em
prol de fins socialmente desejáveis.
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