Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte....

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Q960395 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.


Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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