Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1632

Q1306337

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306337 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal: Segurança Pública art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo e parágrafo citado acima:

A

compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

B

compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

C

constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1306153

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306153 Direito Constitucional

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O ___________________é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.”

A

Poder Legislativo.

B

Poder Judiciário.

C

Poder Executivo.

D

Poder Tributário.

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Q1306137

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306137 Direito Constitucional

Marcelo e Andreia estavam em discussão sobre o direito de greve previsto na Constituição Federal. Marcelo sustentava que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Andreia, por outro lado, sustentava que não é assegurado o direito de greve na Constituição Federal. De acordo com a carta constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Marcelo está correto.

B

Andreia está correta.

C

Ambos estão corretos.

D

Ambos estão equivocados.

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Q1306136

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306136 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical prevista na Constituição Federal assinale a alternativa correta:

A

Todos são obrigados a se filiar ou se manter em sindicatos.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

Não há obrigatoriedade da participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

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Q1306135

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306135 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa correta:

A

O trabalhador não tem direito ao fundo de garantia do tempo de serviço.

B

O trabalhador tem direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

Não existe a licença-paternidade no ordenamento jurídico brasileiro.

D

O salário será sempre passível de redução.

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Q1305466

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305466 Direito Constitucional

Matheus e Anna Carolina, estudantes de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam estudando sobre as disposições constitucionais sobre a seguridade social, quando Matheus disse para Anna Carolina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Anna Carolina argumentou que Matheus estaria enganado, pois a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, pode contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Anna Carolina está correta.

B

Nenhum dos dois está correto.

C

Ambos estão corretos.

D

Matheus está correto.

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Q1305465

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305465 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal, e responda ao que segue:
“____________________ de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Podem ser isentas.

B

Não são isentas.

C

Não podem ser isentas.

D

São isentas.

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Q1305464

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305464 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre as receitas da seguridade social, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ___________ (1) dos respectivos orçamentos, _____________ (2) o orçamento da União.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

(1) constarão; (2) não integrando.

B

(1) não constarão; (2) integrando.

C

(1) não constarão; (2) não integrando.

D

(1) integrarão; (2) integrando.

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Q1305454

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305454 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Capítulo IV “Das Funções Essenciais à Justiça” que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a única alternativa que contém corretamente os princípios constitucionais institucionais do Ministério Público:

A

A unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

A unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

C

A unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

D

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q1305453

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305453 Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é certo dizer que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Assinale a única alternativa que corresponde à matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

As reclamações trabalhistas.

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Q1305452

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305452 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular. Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal:

A

Os analfabetos são obrigados a realizarem o alistamento eleitoral e a votar.

B

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

C

A nacionalidade brasileira é uma das condições de exigibilidade na forma da lei.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

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Q1305451

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305451 Direito Constitucional

Júlia, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama estava estudando Direito Constitucional, quando lhe chamou atenção o tema sobre nacionalidade. Durante os estudos, Júlia descobriu que de acordo com a Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados como:

A

Brasileiros natos.

B

Estrangeiros naturalizados.

C

Brasileiros naturalizados.

D

Brasileiros estrangeiros.

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Q1304814

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Pleno |

Q1304814 Direito Constitucional

Na teoria constitucional brasileira, sabe-se que o Poder Judiciário realiza, como função típica, o exercício da Jurisdição, através dos órgãos do Poder Judiciário, estes listados no art. 92 da CRFB. Alguns órgãos, apesar de possuírem terminologias relativas ao Judiciário, não possuem jurisdição como a Justiça Desportiva. Com base na informação acima, possui o Tribunal de Contas da União poder judiciante, bem como a justificativa está de acordo com a alternativa?

A

Sim, pois a Constituição Federal, em seu art. 71, II, diz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Não, pois o rol do art. 92 da CRFB é taxativo, definindo quais são os órgãos que possuem a possibilidade de exercer a jurisdição.

C

Sim, pois a Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário, alçou os Tribunais de Contas ao patamar de órgão do Poder Judiciário, submissos ao mesmo, com o ingresso de seus membros por meio de concurso público de provas e títulos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1304544

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304544 Direito Constitucional

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao Poder Público:

A

Inserir a educação ambiental somente no nível fundamental de ensino.

B

Promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente desestimulando as práticas conservacionistas.

C

Preservar a diversidade biológica de espécies e ecossistemas existentes no território.

D

Desestimular a atividade de pessoas e empresas dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

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Q1304543

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304543 Direito Constitucional

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Nesses termos, é incorreto afirmar que a inobservância das disposições referidas no enunciado acima acarretará:

A

A faculdade de o proprietário edificar ou parcelar o solo urbano.

B

A incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

O parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1304528

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304528 Direito Constitucional

Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

cobrar tributo sem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

cobrar tributos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q1303646

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico |

Q1303646 Direito Constitucional

A Constituição Federal, Seção II, em seu Artigo 198 descreve:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação, ordenação e colaboração em diferentes áreas da saúde.

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Q1302666

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Contábil |

Q1302666 Direito Constitucional

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Crédito Adicional Extra.

C

Crédito Adicional Especial.

D

Crédito Adicional Suplementar.

E

Plano Plurianual. 26.

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Q1300644

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q1300644 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

II. O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

III. Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q1300576

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1300576 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a) ____________________________.

A

Câmara dos Deputados e do Ministério Público

B

Câmara dos Deputados e do Senado Federal

C

Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal

D

Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados

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